(DOC. VP 220.3221.1854.4567)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que o acórdão recorrido foi claro ao assentar que: (I) «o repasse referente à participação que o município faz jus sobre o ICMS compensado com precatório se dá com a aceitação desse último como forma de quitação do crédito tributário (CTN, art. 151, II), não estando condicionado (o repasse) ao momento em que o crédito estamp

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