Jurisprudência sobre
credito tributario preferencia
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121 - STJ. Tributário. Processual civil. Honorários contratuais. Dedução do precatório a ser expedido. Indicação de violação apenas do CPC/1973, art. 649. Dispositivo de Lei que não contém comando apto a sustentar a tese recursal e a infirmar o acórdão regional. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.
«1 - O CPC/1973, art. 649, único indicado como violado no recurso especial, não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de que os créditos referentes aos honorários contratuais não tem preferência em relação aos tributários, motivo por que foi indeferido o pedido de dedução daqueles do precatório a ser expedido. Assim, impõe-se ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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122 - STJ. Processual civil. Concurso de credores. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Preferência sobre o crédito tributário. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1 - A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 255 do RI/STJ, CPC/2015, art. 1.029, § 1º) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c do inciso III da CF/88, art. 105. ... ()
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123 - STJ. Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Infração administrativa. Multas. Sanções. Tutela antecipada. Crédito não tributário. Incidência do CTN, art. 151. Lei 6.830/1980. Alegação de violação do CPC/2015, art. 300. Não ocorrência. Incidência por analogia da Súmula 735/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Alegação de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando reformar decisão interlocutória que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, condicionada ao depósito do valor da multa em garantia. No agravo de instrumento, pretende a parte agravante afastar a necessidade de depósito de garantia. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. ... ()
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124 - STJ. Processual civil e tributário. Penhora de numerário. Ordem legal. Substituição dos bens ofertados. Interesse do credor e menor onerosidade. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.
«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, realizado sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou entendimento segundo o qual a parte executada deve nomear bens à penhora com a observância da ordem legal de preferência estabelecida Lei 6.830/1980, art. 11, a qual, por força do princípio da menor onerosidade, só poderá ser mitigada mediante comprovada necessidade. ... ()
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125 - STJ. Constitucional. Habeas corpus. Direitos e garantias fundamentais. Processual civil. Execução fiscal. Direito de locomoção, cuja proteção é demandada presente habeas corpus, com pedido de medida liminar. Acórdão do tc/PR condenatório ao ora paciente à penalidade de reparação de dano ao erário, submetido à execução fiscal promovida pela fazenda do município de foz do iguaçu/PR, valor de R$ 24 mil. Medidas constrictivas determinadas pela corte araucariana para garantir o débito, em ordem a inscrever o nome do devedor em cadastro de maus pagadores, apreender passaporte e suspender carteira de habilitação. Contexto econômico que prestigia usos e costumes de mercado nas execuções comuns, norteando a satisfação de créditos com alto risco de inadimplemento. Reconhecimento de que não se aplica às execuções fiscais a lógica de mercado, sobretudo porque o poder público já é dotado, pela Lei 6.830/1980, de altíssimos privilégios processuais, que não justificam o emprego de adicionais medidas aflitivas frente à pessoa do executado. Ademais, constata-se a desproporção do ato apontado como coator, pois o executivo fiscal já conta com a penhora de 30% dos vencimentos do réu. Parecer do mpf pela concessão da ordem. Habeas corpus concedido, de modo a determinar, como forma de preservar o direito fundamental de ir e vir do paciente, a exclusão das medidas atípicas constantes do aresto do tj/PR, apontado como coator, quais sejam, (i) a suspensão da carteira nacional de habilitação, (ii) a apreensão do passaporte, confirmando-se a liminar deferida.
«1 - O presente Habeas Corpus tem, como moto primitivo, Execução Fiscal adveniente de acórdão do Tribunal de Contas do Estado Paraná que responsabilizou o Município de Foz do Iguaçu/PR a arcar com débitos trabalhistas decorrentes de terceirização ilícita de mão de obra. Como forma de regresso, o Município emitiu Certidão de Dívida Ativa, com a consequente inicialização de Execução Fiscal. À época da distribuição da Execução (dezembro/2013), o valor do débito era de R$ 24.645,53. ... ()
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126 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Razões genéricas. Fundamentos inatacados. Revisão do acervo fático probatório. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ.
«1 - A recorrente se insurge contra decisão que deferiu a penhora de 5% dos créditos a que tem direito, decorrentes da venda dos produtos FIRENZE a determinados estabelecimentos da rede de supermercados EXTRA. Afirma que tal medida corresponde à penhora do faturamento, é excepcional e não deve ser adotada porque nomeou à penhora imóvel cujo valor é suficiente para a garantia do crédito tributário. Reconhece que, originalmente, a certidão de registro do bem indicado estava «truncada, ilegível, mas aduz que regularizou essa deficiência posteriormente, tendo sido surpreendida com a decisão que determinou a constrição na forma acima indicada. ... ()
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127 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Bacenjud. Ordem legal da penhora. Flexibilização. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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128 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. IPTU. Penhora sobre o bem imóvel gerador da dívida. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal insculpida na Lei 6.830/1980, art. 11, na medida em que aquele princípio (menor onerosidade do devedor), preceituado no CPC/1973, art. 620, tem de estar em equilíbrio com a satisfação do credor. ... ()
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129 - STJ. Processual civil. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022. Honorários advocatícios. Natureza jurídica alimentar. Equiparação a crédito trabalhista. Preferência sobre o crédito tributário.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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130 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Crédito tributário. Preferência. Obrigatoriedade. Natureza privilegiada.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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