Jurisprudência sobre
credito tributario preferencia
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151 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Itr. Penhora sobre bens. Preferência do imóvel rural. Aplicação da Lei 9.393/1996, art. 18.
«1 - Discute-se a preferência da ordem da penhora nos termos da Lei 9.393/1996, art. 18. ... ()
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152 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Medidas constritivas. Possibilidade com base nas circunstâncias do caso concreto. Precedente.
«1 - A lei prevê que o pedido de recuperação judicial não suspende os feitos executivos. Contudo, a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal, bem como a preferência do crédito tributário não autorizam, automaticamente, a prática de todos os atos executórios, uma vez que não devem ser adotadas medidas constritivas que possam prejudicar a tentativa de recuperação da empresa. ... ()
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153 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Multa. Penhora em dinheiro. Substituição. Seguro-garantia ou fiança bancária. Impossibilidade. Anuência da Fazenda Pública. Necessidade.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Ato Administrativo proposta pela Copel Distribuição S/A contra a ANTT para a anulação de auto de infração que resultou na aplicação de penalidade de multa no valor de R$ 1.487.550,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e sete mil, quinhentos e cinquenta reais), por ter a concessionária descumprido metas de qualidade de teleatendimento dos usuários. ... ()
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154 - STJ. Comercial. Falência. Decreto-lei 7.661/1945. Cotas condominiais vencidas após a decretação da quebra. Natureza de encargos da massa. Ordem de preferência. Redação original do CTN, art. 186, CTN, art. 187 e CTN, art. 188. Preferência dos créditos fiscais vencidos antes da falência. Melhor exegese.
«1 - O recurso comporta conhecimento, porquanto demonstrada a divergência jurisprudencial quanto à preferência de pagamento dos créditos decorrentes da massa falida em detrimento dos créditos fiscais gerados antes da falência e à exegese do sistema de preferências traçado no Decreto-lei 7.661/1945, art. 124 e CTN, art. 186, CTN, art. 187 e CTN, art. 188, Código Tributário Nacional. ... ()
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155 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Indeferimento do pedido de penhora no rosto dos autos com base nas circunstâncias fáticas. Impossibilidade de alteração. Agravo interno do município de guarujá/SP a que se nega provimento.
«1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. ... ()
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156 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Execução. Preferência do crédito tributário da fazenda nacional. Ante o crédito quirografário. Ordem de preferência legal prevista no CTN, art. 186. Tramitação de várias execuções fiscais movidas em face dos devedores-executados em comum. Ausência de penhora anterior realizada pela autarquia fazendária sobre o mesmo imóvel. ( CPC/1973, art. 711). Desnecessidade. Precedentes. Agravo improvido.
«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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157 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Crédito tributário. Produto da arrematação. Necessidade de penhora sobre o bem.
«1 - Há jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça de que «a instauração do concurso de credores pressupõe pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. Assim, discute-se a preferência quando há execução fiscal e recaia a penhora sobre o mesmo bem, excutido em outra demanda executiva (REsp 1654.779/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28/3/2005). ... ()
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158 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Concurso de preferência. Primazia dos créditos tributários da fazenda nacional. Reexame de provas. Impossibilidade, na via especial. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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159 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora e arrematação de bem objeto de hipoteca. Possibilidade. Preferência do crédito tributário. Incidência da Súmula 83/STJ. Pluralidade de penhoras. Penhora anterior. Preferência do crédito tributário. Arrematação do bem em valor superior a 50% de sua avaliação. Preço vil. Inexistência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Arrematação de bem hipotecado. Subsistência do ônus hipotecário. Impossibilidade. Aquisição a título originário. Incidência da Súmula 284/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.
«1 - Os bens gravados com hipoteca oriunda de cédula de crédito podem ser penhorados para satisfazer o débito fiscal, pois a impenhorabilidade de que trata o Decreto-lei 413/1969, art. 57 não é absoluta, cedendo à preferência concedida ao crédito tributário pelo CTN, art. 184. Súmula 83/STJ. Precedentes. ... ()
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160 - STJ. Processo civil. Ação de execução de contrato de locação. Penhora de bem imóvel. Concurso especial de credores. Preferências materiais. Crédito fiscal. Crédito condominial. Crédito hipotecário. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Julgamento. CPC/1973.
«1 - Ação de execução de contrato de locação proposta em 1999, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/06/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... ()
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