(DOC. VP 210.7582.0001.4300)

STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Bacenjud. Ordem legal da penhora. Flexibilização. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2 - O acórdão recorrido consignou: «Ao analisar o pedido de antecipação da tutela recursal, proferi a seguinte decisão: «Entendo que a decisão é de ser, por ora, mantida em sua fundamentação, que abaixo transcrevo: A executada pretende a liberação do montante constrito via BACENJUD, alegando impenhorabilidade dos valores constritos, e ofertando, em substituição

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote