(DOC. VP 201.5680.9002.8900)

STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. IPTU. Penhora sobre o bem imóvel gerador da dívida. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal insculpida na Lei 6.830/1980, art. 11, na medida em que aquele princípio (menor onerosidade do devedor), preceituado no CPC/1973, art. 620, tem de estar em equilíbrio com a satisfação do credor. 2 - Ocorre que, no caso dos autos, o Tribunal de origem assentou: «sopesando os elementos trazidos aos autos, conclui-se que, em respeito a

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