Jurisprudência sobre
credito tributario pagamento parcial

601 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa aplicada por demolição de construção sem prévia licença municipal. Violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegada nulidade das CDA's. Súmula 7/STJ. Direito local. Súmula 280/STF. Valoração da prova. Decisum fundado em aspectos/questões não suscitadas pelas partes. CPC/1973, art. 131. Livre convencimento do juiz. Juros de mora. Crédito não tributário inscrito na dívida ativa. CCB/2002, art. 406. CTN, art. 161. Aplicação. Honorários advocatícios. Fixação em sede de execução fiscal e em embargos do devedor. Precedente da corte especial. Lei 9.250/1995. CTN, art. 202. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º.

«1 - A verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático probatória, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice inserto na Súmula 7/STJ. O Tribunal de Apelação é soberano no exame dos fatos e provas nos quais a lide se alicerça, revelando-se insindicável ao STJ o reexame da inferência no sentido de que: ... (Continua)

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602 - STJ. Tributário e processual civil. Meio ambiente. Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Prazo. Decadencial. Contagem. Termo a quo. Primeiro dia do exercício seguinte após o vencimento do prazo para pagamento da taxa (princípio actio nata). Redistribuição de honorários. Impossibilidade. Sucumbência mínima.

«1. A violação do CPC/1973, art. 535 não se verifica quando o acórdão de origem se manifesta suficiente sobre o tema apresentado pelas partes, ainda que não tratado pelos fundamentos trazidos. ... (Continua)

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603 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. ICMS. Impetração em face da cobrança do tributo com base em alíquotas progressivas, no que se refere ao consumo de energia elétrica e de serviços de comunicação, e da exigência do adicional sobre a alíquota do icms para financiamento do fundo estadual de combate à pobreza. Mandado de segurança que contém: 1) pedido autônomo de declaração de inconstitucionalidade do art. 14, VI e VIII, do Decreto Estadual 27.427/2000, no que se refere à cobrança do icms com base em alíquotas progressivas, e do art. 2º do Decreto Estadual 32.646/2003, em relação à exigência do adicional para financiamento do fundo estadual de combate à pobreza; 2) pedido para que «seja declarado o direito da impetrante a aproveitar os créditos retroativos decorrentes do pagamento do ICMS com base em alíquota superior à devida. Primeiro pedido: «embora se admita, em mandado de segurança, invocar a inconstitucionalidade da norma como fundamento para um pedido (= controle incidental de constitucionalidade), nele não se admite que a declaração de inconstitucionalidade (ainda que sob pretexto de ser incidental), constitua, ela própria, um pedido autônomo, tal como aqui formulado na inicial. Segundo pedido: «não cabe mandado de segurança para obter, ainda que indiretamente, a repetição de indébito tributário. Precedente: RMS 21.271/PA, 1ª turma, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 11/09/2006. Ordem parcialmente concedida pelo tribunal a quo, para «reconhecer o direito de a impetrante se creditar dos valores que porventura tenha pago, antes do ano de 2004, correspondentes ao adicional de 5% sobre a alíquota do icms incidente nos serviços de fornecimento de energia elétrica e de comunicação por ela utilizados. Impossibilidade de modificação do aresto, em relação a esse aspecto, exclusivamente, por força do princípio da vedação da reformatio in pejus. Recurso desprovido.

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604 - STJ. Processual civil e tributário. Litisconsórcio facultativo ulterior. Violação ao princípio do juiz natural. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Leis 7.787/1989 e 8.212/1991. Compensação. Lei 8.212/1991, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pela Lei 9.032/1995 e pela Lei 9.129/1995. Possibilidade. Juros de mora. Termo inicial. Repetição de indébito. CTN, art. 167, parágrafo único. Súmula 188/STJ. Aplicação. Sentença condenatória do direito à compensação de indébito. Repetição por via de precatório. Possibilidade.

«1. A inclusão de litisconsorte ativo facultativo, após a distribuição da ação judicial, configura desrespeito à garantia constitucional do Juiz Natural (CF/88, art. 5º, incisos XXXVII e LIII de 1988), praxe que é coibida pela norma inserta no CPC/1973, art. 253, segundo o qual as causas de qualquer natureza distribuir-se-ão por dependência quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda (CPC, art. 253, inciso II, com a redação dada pela Lei 11.280/2006) (Precedentes do STJ: AgRg no MS 615/DF, Rel. Ministro Bueno de Souza, Corte Especial, julgado em 13/06/1991, DJ 16/03/1992; REsp 24.743/RJ, Rel. Ministro Edson Vidigal, Quinta Turma, julgado em 20/08/1998, DJ 14/09/1998; e REsp 931.535/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 25/10/2007, DJ 05/11/2007). ... (Continua)

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605 - TJRS. Direito público. Legitimidade ativa. ICMS. Energia elétrica. Incidência. Consumo. Fato gerador. Repetição de indébito. Prazo. Contagem. Apelação cível. Direito tributário. Ação ordinária. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Fato gerador. Descabida a incidência sobre demanda reservada de potência e encargo de capacidade emergencial (seguro apagão). Demanda de ultrapassagem. Cabível a incidência de ICMS. Prazo para repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação.

«I. A autora, arcando com o ônus financeiro do tributo, é parte legítima para questionar sua exigência. ... (Continua)

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606 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Contradição configurada. Imposto de renda. Isenção. Servidor público portador de moléstia grave. Lei 7.713/1988, art. 6º. Termo a quo da aquisição do direito subjetivo ao benefício. Aposentadoria por invalidez. Incidência concomitante da regra matriz de incidência tributária e da regra matriz isencional.

«1. É cabível a modificação de julgado impugnado por embargos de declaração, quando verificada naquele a ocorrência de omissão no tocante à análise da questão relativa à impossibilidade de retroação da norma isencional, a qual, por essa razão, teve seus efeitos estendidos a momento anterior à realização, no mundo fático, do seu critério material. ... (Continua)

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607 - STJ. Seguridade social. Tributário. Embargos de divergência. Contribuições sociais previdenciárias devidas pelos empregados, trabalhadores temporários e avulsos. Construção civil. Dono da obra e construtor ou empreiteiro. Substitutos tributários. Responsabilidade subsidiária (Súmula 126/TFR - anterior à promulgação da CF/88). Responsabilidade solidária (CF/88 até a Lei 9.711/98) . Responsabilidade pessoal do tomador do serviço de empreitada de mão-de-obra (Lei 9.711/98) . CTN, art. 121, CTN, art. 124 e CTN, art. 134. Lei 8.212/91, art. 30, VI e Lei 8.212/91, art. 31, «caput.

«O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s). ... (Continua)

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609 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica em favor da Eletrobrás. Responsabilidade solidária da União. Juros e correção monetária. Prescrição. Termo inicial. Índices. Jurisprudência da 1ª Seção.

«1. Ao julgar o REsp 714.211/SC, Min. Luiz Fux, em 26/03/2008, a 1ª Seção assentou o entendimento de que a ação visando a obter o crédito de diferenças de correção monetária e o pagamento dos correspondentes juros, relativos a recolhimentos de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, instituído em favor da Eletrobrás, está sujeita à prescrição estabelecida no Decreto 20.910/1932, art. 1º. O prazo prescricional, portanto, é de cinco anos a contar da ocorrência da lesão, assim considerada a data em que, ao cumprir a obrigação imposta pelo artigo 2º do DL 1.512/76, a Eletrobrás, em cada exercício, realizou créditos de correção monetária em valores inferiores aos devidos e, por conseqüência, pagou anualmente juros também insuficientes. ... (Continua)

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610 - STF. Tributário e constitucional. Causa suspensiva da exigibilidade. Depósito do montante integral. CTN, art. 151 e CTN, art. 156.

«1. As causas suspensivas de exigibilidade do crédito tributário, enumeradas no CTN, art. 151, advindas antes do decurso do prazo para pagamento do tributo (sujeito a lançamento por homologação ou a lançamento de ofício direto), têm o condão de impedir a aplicação de multa ou juros moratórios, por não restar configurada a demora no recolhimento da exação pelo contribuinte, pressuposto dos aludidos encargos (a multa moratória pune o descumprimento da obrigação principal no vencimento; e os juros de mora constituem compensação pela falta de disponibilidade dos recursos pelo sujeito ativo pelo período correspondente ao atraso). ... (Continua)

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