Jurisprudência sobre
certidao positiva de debito com efeitos de certidao

21 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. CPD-EN. Débitos objetos de pedidos de compensação administrativa com créditos de terceiros anteriores à Lei 10.637/2002. Não equiparação a declaração de compensação. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando determinação no sentido de obter da autoridade coatora certidão negativa de débito, ao argumento de que o débito existente em nome da impetrante junto aos cadastros da DRF estaria com a exigibilidade suspensa. Na sentença a segurança foi parcialmente concedida, para que os débitos relativos a multa e arrolados no pleito de compensação não sirvam de óbice à expedição da CND ou CPD-EN. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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22 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação cautelar. Extinção com Resolução do mérito. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. CPC/2015, art. 485, VI e VIII. Ausência de prequestionamento ficto. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se medida cautelar em caráter antecedente com pedido de tutela pro visória de urgência objetivando que sejam garantidos, de forma antecipada, os débitos de ICMS constituídos por meio de auto de infração e relacionados ao respectivo processo administrativo, com a determinação, por conseguinte, da imediata expedição de certidão positiva com efeito negativo. Na sentença o pedido foi julgado improcedente, com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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23 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal de créditos previdenciários. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, V. Acórdão recorrido que, em razão do reconhecimento da litispendência com a antecedente ação anulatória de débito fiscal, afastou a condenação da fazenda nacional em honorários de advogado, nos embargos à execução, com base no princípio da causalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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24 - STJ. Processual civil e administrativo. ANTT. Certidão positiva com efeitos de negativa. Retirada de nome no Cadin. Lei 10.522/2002, art. 7º. Não preenchimento dos requisitos. Recurso especial provido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial interposto pela ANTT, apenas para possibilitar a inscrição no CADIN, acaso não exista ação proposta, cujo objeto seja a discussão do débito. ... (Continua)

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25 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Extinção do feito por abandono. Ausência de requerimento da parte executada. Súmula 240/STJ. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação cautelar incidental, objetivando a suspensão de exigibilidade de crédito executado, em razão de garantia oferecida, bem como a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a retirada do nome do autor do CADIN. Na sentença, o feito foi extinto sem julgamento de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, anulando a sentença e determinando o retorno do processo ao juízo de origem. ... (Continua)

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26 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. DESVIO DE FUNÇÃO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DANOS MORAIS. VALE TRANSPORTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. De fato, nas razões de agravo de instrumento, o reclamante não ataca os fundamentos do despacho denegatório, acerca da Súmula 126/TST quanto ao tema «dispenda discriminatória - danos morais, bem como quanto ao apelo estar desfundamentado à luz do art. 896, §9º, da CLT, em relação aos demais temas. Dessa forma, o agravo de instrumento encontra óbice nos termos da Súmula 422/TST, I, porquanto desfundamentado. Tal circunstância prejudica, por ora, o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SANEPAR (SEGUNDA RECLAMADA) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST. CONDUTA CULPOSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso de revista, o qual contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SANEPAR (SEGUNDA RECLAMADA) . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA CONFIGURADA. SÚMULA 331/TST, V. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Em que pese o reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não foi afastada, in totum, pela excelsa Corte, a responsabilidade subsidiária das entidades estatais, tomadoras de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Subsiste tal responsabilidade quando existente sua culpa in vigilando, observada a partir da análise fática da conduta específica da Administração Pública. Não se está diante de transferência automática ao Poder Público contratante do pagamento dos encargos trabalhistas pelo mero inadimplemento da empresa contratada, a inviabilizar a responsabilidade subsidiária de ente público. Conforme fixou a SBDI-I ao julgar o E-RR-992-25.2014.5.04.0101, DEJT de 7/8/2020, a comprovada tolerância da administração pública quanto ao não cumprimento de obrigações trabalhistas devidas ao longo da relação laboral, mantendo o curso do contrato administrativo como se estivesse cumprido o seu conteúdo obrigacional e fosse irrelevante a apropriação de energia de trabalho sem a justa e digna contraprestação, não se confunde com o mero inadimplemento de dívida trabalhista porventura controvertida, episódica ou resilitória, que não gera, como visto e em atenção ao entendimento do STF, responsabilidade subsidiária. No caso, o Tribunal Regional reconheceu culpa da Administração Pública, ora recorrente, aos seguintes fundamentos « não há provas satisfatórias de que a SANEPAR tenha se desincumbido de seu dever ordinário de fiscalização. Os documentos apresentados pela recorrente, aos autos - certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União; demonstrativo de dados referente ao FGTS/INSS; e guias GFIP - SEFIP, não obstante numerosos, não comprovam tenha sido efetiva a fiscalização relativa às obrigações trabalhistas, notadamente considerando que, como constou em sentença, Não há notícia nos autos de que a SANEPAR tenha solicitado, por exemplo, cópia dos cartões de ponto e dos recibos de pagamento, a fim de verificar o regular pagamento das horas extras . Portanto, ficou evidenciada a conduta culposa, por omissão, da ora recorrente quanto às obrigações inadimplidas pela empregadora, pelo que é devida a responsabilização subsidiária da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.. Agravo de instrumento não provido.

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27 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: «A Primeira Seção desta Corte firmou orientação segundo a qual a suspensão da exigibilidade do crédito tributário encontra-se taxativamente prevista no CTN, art. 151, sendo certo que a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos (REsp. Acórdão/STJ, Repetitivo, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 10/12/2010)». ... (Continua)

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28 - STJ. Tributário. Processo civil. Cautelar de caução. Execução fiscal tributária. Perda superveniente do objeto. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

I - Na origem, trata-se de tutela cautelar de urgência ajuizada contra a Fazenda Nacional objetivando, em síntese, a expedição de certidão positiva de débito com efeitos de negativa - CPD-EN, ante a prestação de caução, bem como que a União se abstenha de promover inscrição da devedora no CADIN ou em entidades de proteção ao crédito ou efetue protesto em registros públicos, cartórios ou tabelionatos. Na sentença, indeferiu-se a petição inicial, por perda de objeto, em razão do ajuizamento da execução fiscal. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação do autor e negou-se provimento à apelação da União, mantendo-se o entendimento quanto à perda superveniente de objeto da medida cautelar de caução. ... (Continua)

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29 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Execução fiscal. Embargos. Prescrição. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por IBG Indústria Brasileira de Gases Ltda. à execução ajuizada pelo Estado de São Paulo para cobrança de débitos de ICMS, objetivando seja reconhecida a prescrição do crédito tributário. ... (Continua)

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30 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação cautelar inominda. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Não caracterização de dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Incidência Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando aceitar a garantia antecipada na forma de apólices de seguro garantia à execução fiscal relativa aos créditos tributários e reconhecendo a consequente antecipação de seus efeitos e determinando, em ato contínuo, que o Estado emita Certidão de Dívida Ativa positiva com efeitos de negativa, com relação aos débitos apontados nesta peça processual. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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