Jurisprudência sobre
certidao positiva de debito com efeitos de certidao
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71 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Dívida atribuída ao cnpj da câmara dos vereadores que compromete a regularidade fiscal do respectivo município. Ausência de direito à expedição de certidão negativa de débitos ou de certidão positiva com efeito de negativa. Agravo interno do estado do rio grande do norte e da assembleia legislativa do estado do rio grande do norte a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência desta Corte orienta que a existência de dívidas tributárias da Câmara dos Vereadores compromete a regularidade fiscal do respectivo Município. Com efeito, a exigibilidade de tais débitos resulta na ausência de direito à expedição de certidão negativa de débitos ou de certidão positiva com efeito de negativa (CTN, art. 205 e CTN, art. 206). Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16/11/2015; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 27/8/2015; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5/8/2015. ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Tributário. Garantia de crédito tributário de IPTU. Prestação de caução. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Inexistência. Alegação de ofensa aos arts. 206 do CTN, 9º e 11 da Lei de execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Existência de fundamento suficiente e não rebatido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória, visando à autorização de prestação de caução complementar para garantia do crédito tributário a título de IPTU e, assim, a expedição dos mandados de constatação/avaliação e penhora das inscrições imobiliárias e matrículas, a fim de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa pelo Município de São Bernardo do Campo/SP. O Juízo de primeira instância rejeitou o pedido de complementação da caução prestada. No Tribunal de origem, o agravo de instrumento foi improvido. ... ()
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73 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Suspensão de inscrição estadual, por descumprimento de obrigação tributária acessória. Recurso ordinário devolvido à segunda turma do STJ, para os fins do CPC/1973, art. 543-B, § 3º, tendo em vista a orientação firmada pelo STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral. Paradigma que trata de matéria diversa. Impossibilidade de retratação, pelo colegiado julgador. Manutenção do decisum. Devolução dos autos à vice-presidência do STJ. CTN, art. 113, § 2º.
«I - Trata-se de Recurso Ordinário, interposto na vigência do CPC/1973, anteriormente improvido, pela Segunda Turma do STJ, por acórdão que manteve a suspensão da inscrição estadual da recorrente, em face do descumprimento de obrigação tributária acessória referente às exigências do Estado de Mato Grosso para o livre exercício da atividade econômica. No aludido acórdão ficou consignado que restara oportunizada a defesa, no caso concreto, e que a fiscalização fora exercida dentro dos parâmetros legais e constitucionais, com finalidade de atender o interesse público. Considerando que a própria recorrente admitiu inexistirem débitos tributários exigíveis em seu nome, foram afastadas a Súmula 70/STF, Súmula 323/STF e Súmula 547/STF. ... ()
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74 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória de débito tributário. Oferecimento de caução (seguro-garantia). Suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de decisão judicial que antecipou a tutela de urgência. Superveniente notícia de prolação de sentença favorável à recorrida, com trânsito em julgado. Manifestação fazendária que admite o fato como incontroverso. Perda de objeto do recurso especial.
«1 - Cuidam os autos, na origem, de Ação promovida por Lojas Americanas S/A, visando à suspensão ou inexigibilidade de tributos ou redução dos créditos tributários. ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Tributário. Suspensão da exigibilidade. Carta de fiança. Multa. Não ocorrência. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Trata-se, na origem, agravo de instrumento aviado contra a decisão que acolheu medida cautelar de caução representada por seguro de garantia bancária, ofertado em face de débito tributário a fim de obter certidão positiva com efeito de negativa e não inscrição no CADIN. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido para cassar a medida cautelar concedida. Nesta Corte, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, foi dado provimento para restabelecer a sentença e seus consectários, de modo a conceder à embargante a possibilidade apresentar seguro garantia do valor integral do débito consubstanciado no auto de infração que consta na inicial. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza. ... ()
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76 - STJ. Tributário. Processual civil. Mandado de segurança. Compensação tributária. Expedição de certidão positiva de débitos com efeito de negativa. CPd-en. Manifestação de inconformidade. Pedido de cancelamento da inscrição em dívida ativa em razão de suspensão da exigibilidade de crédito tributário impugnado por meio de recurso administrativo. Fundamento autônomo do acórdão de origem não impugnado. Óbice da Súmula 283/STF. Acórdão regional amparado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial não comportava êxito, pois não foram impugnados fundamentos basilares que amparavam o acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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77 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Oferecimento de fiança bancária. Inexistência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Prescrição. Ocorrência. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Requisitos legais. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Obediência à Súmula 735/STF.
«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento com pedido de Antecipação da Tutela recursal, interposto nos autos de Ação Anulatória, insurgindo-se contra a decisão que: condicionou ao depósito judicial em dinheiro do montante discutido nos autos ou na apresentação de fiança bancária com prazo indeterminado, no valor do débito levado ao protesto, acrescido de 30% (trinta por cento), a eficácia da Tutela de Urgência postulada para suspender a exigibilidade da multa, no valor total R$ 8.217.524,91 (oito milhões, duzentos e dezessete mil, quinhentos e vinte e quatro reais e noventa e um centavos), aplicada à agravante no bojo do processo administrativo 2182/2013, bem como para a expedição de ofício para o Procon/SP e para a Advocacia-Geral do Estado de São Paulo, a fim de que exclua o referido débito da dívida ativa (ou suspendam os seus efeitos) e não a inclua em outros cadastros de inadimplência, ou o considere como óbice à expedição das certidões de regularidade fiscal em favor da autora ou objeto de cobrança por via de ação executiva, até o trânsito em julgado da presente ação. ... ()
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79 - STJ. Processual civil e tributário. Ação cautelar. Caução oferecida para garantia do débito e obtenção de certidão positiva de débitos com efeito de negativa. Entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.
«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que entendeu que a recorrente deveria, após o acolhimento do pedido em primeira instância, ter aditado a petição inicial, com a complementação de sua argumentação e demais pedidos, e dessa forma extinguiu o feito sem resolução do mérito, afastando a aplicação do entendimento dos Recursos Especiais repetitivos 1.156.668 e 1.123.669 ao caso presente, dizendo que são incompatíveis com a atual redação do CPC/2015. ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ação cautelar preparatória. Extinta sem Resolução do mérito. Execução fiscal posterior garantida pelos mesmos bens. Falta de interesse de agir superveniente. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Alegação de ofensa aos arts. 85, 90, § 1º, 487, I e II, todos do CPC/2015. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Falta de identidade entre os julgados.
«I - Na origem, trata-se de medida cautelar ajuizada em desfavor da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul objetivando a aceitação do seguro-garantia, em razão da omissão fazendária em promover a execução dos créditos tributários, o que lhe permitiria oferecer bens para garantir a dívida com a consequente suspensão da exigibilidade dos créditos tributários em comento. Na sentença, julgou-se extinto o feito sem resolução do mérito, diante da perda superveniente de interesse de agir do autor. No Tribunal de origem, negou-se provimento à apelação. ... ()
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