(DOC. VP 230.3130.7750.8273)

STJ. Processual civil. Tributário. Ação cautelar inominda. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Não caracterização de dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Incidência Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando aceitar a garantia antecipada na forma de apólices de seguro garantia à execução fiscal relativa aos créditos tributários e reconhecendo a consequente antecipação de seus efeitos e determinando, em ato contínuo, que o Estado emita Certidão de Dívida Ativa positiva com efeitos de negativa, com relação aos débitos apontados nesta peça processual. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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