Jurisprudência sobre
casa de albergado
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581 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Não comprovação de dependência econômica do filho militar. Reexame de prova dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária visando o reconhecimento do direito ao recebimento de pensão militar por morte, sob a alegação de dependência econômica. ... ()
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582 - STJ. Desistência da ação. Impossibilidade da parte adiantar as custas. Processual civil. Custas. Pagamento. Impossibilidade. Desistência da ação. CPC/2015, art. 90. Regra. Interpretação. Hermenêutica. Cancelamento da distribuição. Recolhimento. Desnecessidade. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 485, VIII. (Considerações do Min. Gurgel Faria sobre o pagamento de custas processuais na hipótese de desistência da ação quando a parte não pode adiantar as custas).
«[...] Como antes relatado, a empresa agravante ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de juros moratórios em desfavor da Fazenda do Estado de São Paulo, por meio da qual se insurgiu contra os índices estabelecidos, para o referido encargo, pela Lei estadual 13.918/2009. ... ()
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583 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Correção monetária e juros de mora. Fazenda Pública. Alterações da Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata.
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1022. ... ()
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584 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Imposto de renda. Verbas recebidas de forma acumulada. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. Súmula 282/STF. Violação à coisa julgada. Aferição. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegada ofensa ao CTN, art. 111 e CTN, art. 176, Lei 7.713/1988, art. 3º e Lei 7.713/1988, art. 7º, § 1º, Lei 8.541/1992, art. 46, § 2º, e Lei 7.713/1988, art. 12-A, com redação dada pela Lei 12.350/2010, uma vez que tais dispositivos não foram objeto de prequestionamento na origem. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF. ... ()
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585 - STJ. Ambiental e processual civil. Ação civil pública. Floresta amazônica. Domínio público. Turbação ou esbulho. Desmatamento. Obrigação ambiental propter rem. Direito de sequela ambiental. Requisitos da petição inicial. CPC/2015, art. 319, II, e CPC/2015, art. 320. Demandado desconhecido ou incerto. Possibilidade de citação por edital. CPC/2015, art. 256, I. Princípios da boa-fé e da cooperação no processo civil. CPC/2015, art. 5º e CPC/2015, art. 6º. Documento público. CPC/2015, art. 405. Inversão do ônus da prova. CPC/2015, art. 373, II. Princípio in dubio pro natura.
1 - O Ministério Público Federal e o Ibama ajuizaram Ação Civil Pública contra «pessoa incerta e não localizada, porém titular da área embargada, em virtude de desmatamento ilegal» de 67 hectares de floresta, com pedido principal de obrigação de fazer (recomposição da área degradada) e obrigação de dar (pagamento de indenização por danos ambientais materiais e morais). Sobreveio sentença extintiva sem julgamento do mérito, fundamentada na inviabilidade de o processo continuar a tramitar sem indicação do nome do demandado, embora se reconheça, na decisão, que a petição inicial traz, com lastro em fotos tiradas por satélite, as coordenadas, a materialidade e a quantificação do desmatamento, além de declaração cartorária de dominialidade pública. ... ()
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586 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aquisição de produtos destinados à exportação. Suspensão de IPI. Imunidade de PIS e de Cofins. Empresa comercial exportadora. Contribuinte de fato. Ilegitimidade ad causam. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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587 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Apelo nobre do ons. Inexistência de violação do art. 1.022 do código fux. A corte de origem concluiu que o contrato de uso do sistema de transmissão alberga o pleito da parte recorrida. Súmula 5/STJ. Acórdão fundamentado em textos normativos infralegais. Impossibilidade de exame nesta instância especial. Princípio da causalidade. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Julgamento ultra petita. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O presente processo atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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588 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno em REsp. Acp promovida pelo parquet potiguar com suporte em alegados atos de improbidade administrativa tipificados nos art. 10 (dano ao erário) e 11, caput (ofensa a princípios reitores administrativos) da Lei 8.429/1992. Supostas condutas ímprobas praticadas por ex-prefeito do município de portalegre/RN, qualificadas por dispensa indevida de processo licitatório, caracterizada por alegado fracionamento irregular entre os meses de janeiro de junho de 2002, de licitação cujo objeto seria a aquisição de gêneros alimentícios que totalizariam o valor global de R$ 15.691,18. Elemento subjetivo (dolo) não configurado, conforme proclamou a decisão agravada, que confirmou a conclusão do tribunal de origem. Agravo interno do órgão acusador desprovido.
1 - Este Tribunal da Cidadania alberga a compreensão acerca da necessidade de identificação de conduta dolosa para as figuras ímprobas catalogadas nos Lei 8.429/1992, art. 9o. e Lei 8.429/1992, art. 11: MS 17.151/DF, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 11.3.2019; REsp. 1.431.610/GO, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 26.2.2019; AgInt no REsp. 1.709.147/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 11.12.2018; AgRg no AREsp. 44.773/PR, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 15.8.2013; REsp. 827.445/SP, Rel. p/Acórdão Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 8.3.2010. ... ()
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589 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fundef. Necessidade de produção de prova pericial. Reexame de provas dos autos. Súmula 7/STJ.agravo interno improvido.
1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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590 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Complementação de aposentadoria. Revisão de ato administrativo. Fundamento inatacado. Reexame de provas dos autos. Súmulas 283 do STF e 7 do STJ.
1 - Não merece ser conhecido o recurso especial que não ataca fundamento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido. Aplicação analógica da Súmula 283/STF. ... ()
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