Jurisprudência sobre
carcere privado
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1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cárcere privado. Não configuração. Conjunto fático probatório. Reexame. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Alegação de omissão da corte a quo. Não configuração.
1 - Tendo o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluído pela absolvição quanto ao crime de cárcere privado qualificado, o (eventual) acolhimento do pleito condenatório demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de cárcere privado, lesão corporal e ameaça. Atipicidade da conduta não tratada pela corte de origem sob a ótica trazida nas razões do recurso especial. Agravantes do CP, art. 61, II, «f» e «h». Bis in idem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Continuidade delitiva afastada pela origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se que a questão relativa à atipicidade da conduta de cárcere privado, por impossibilidade de as crianças, sujeitas ao poder parental, decidirem deixar a casa da família, não foi tratada pela instância de origem da forma apresentada no recurso especial, bem como não houve a oportuna provocação do exame da quaestio, sob essa ótica específica, quando da oposição dos embargos de declaração, sendo patente a falta de prequestionamento. Destarte, no ponto, tem incidência a vedação prescrita na Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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3 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas, sequestro/cárcere privado e organização criminosa (pcc). Denúncia. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Negado apelo em liberdade. Writ substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Fundamentação do Decreto prisional. Gravidade concreta. Fazer cessar atividade criminosa. Condenação a mais de 12 anos de reclusão. Mãe de duas crianças menores de 12 anos. Agravo regimental não conhecido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. ... ()
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4 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura. Lesão corporal e cárcere privado. Crimes praticados em contexto de violência doméstica. Prisão em temporária convertida em preventiva. Circunstâncias dos crimes. Gravidade excessiva. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva dos delitos em tese praticados e da periculosidade social do acusado, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorreu o fato criminoso. ... ()
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5 - TJMG. Cárcere privado. Réu que mantém companheira e filhas trancadas em sua residência. Configuração do delito. Desclassificação para o crime de maus-tratos. Inadmissibilidade. CP, art. 146 e CP, art. 148.
«Demonstrado nos autos, de forma inconteste, que o agente trancou sua companheira e filhas em um quarto de sua residência, onde as manteve em confinamento, impedindo-as de sair, fica configurado o delito do CP, art. 148 (cárcere privado). ... ()
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6 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo e explosivos. Concurso de vários agentes. Restrição da liberdade da vítima, que estava em serviço de transporte de valores. Circunstância de conhecimento dos agentes. Cárcere privado praticado contra diversas vítimas e menor de 18 (dezoito) anos. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes e crimes. Expedição de carta precatória para citação dos acusados. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.
«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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7 - TJPE. Penal e processo penal. Apelaçao criminal. Réu absolvido dos delitos previstos no art. 129, § 9º, art. 147 e CP, art. 148, § 1º, I e IV, todos. Apelo ministerial requerendo a condenação pelos delitos do art. 147 e CP, art. 148, § 1º, I e IV. Provimento parcial. Condenaçao pela prática do delito previsto no art. 148, § 1º, I e IV, c/c o CP, art. 70. Decisão unânime.
«I - O que se observa nos autos é que a vítima, companheira do acusado, após passado o temor do momento, achou por bem, em juízo, inocentar o acusado. Contudo, por si só, tal fato não o isenta de seu ato delituoso. No caso, apesar da negativa do acusado e da nova versão trazida pela vítima, os delitos de sequestro e cárcere privado restaram evidenciados, pois os policiais que participaram do flagrante foram bastante claros na narrativa de como os delitos ocorreram e narraram como foi feita a libertação das vítimas. II - Pela prova oral produzida, restaram evidenciados os delitos de sequestro e cárcere privado qualificado contra as vítimas Josefa de Lira Souza e Cecília Daiane Souza de Albuquerque. III - Em relação ao delito de ameaça, verifica-se que o acusado, a fim de evitar que as vítimas saíssem da residência, dizia que ia explodir o botijão de gás. Tal ação, a meu ver, serviu para a realização do delito mais grave, no caso, o sequestro e cárcere privado, de modo que, pelo princípio da consunção, entendo que a ameaça resta absorvida pelo crime de sequestro. IV- Penas aplicadas no mínimo legal de 02 anos de reclusão e, ante a regra do CP, art. 70, aumentada uma delas em 1/6, restando a pena definitiva em 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime aberto, impossibilitada a substituição por restritiva de direitos, ante o fato de o crime ter sido praticado mediante grave ameaça, a qual foi narrada pelos policiais que participaram das negociações com o acusado para a liberação das vítimas. V- Apelo parcialmente provido. Decisão Unânime.... ()
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8 - TJRS. Direito criminal. Cárcere privado. Lesão corporal comprovada. Exame de corpo de delito. Palavra da vítima. Valor. Apelação-crime. Cárcere privado. CP, art. 148, 2º. Prova. Palavra da vítima. Valor. Condenação mantida.
«Isolada a negativa do acusado, que inclusive admitiu ter cortado o cabelo da vítima, incriminado pela palavra uníssona e harmônica da vítima, sua ex-mulher, desde a fase administrativa, que foi amparada pelo exame de corpo de delito, atestando as lesões corporais sofridas, e os depoimentos dos policiais, impositiva a condenação do réu, por incurso no CP, art. 148, § 2º. Acusado que manteve a vítima em cárcere privado durante uma noite, tendo-a agredido e ameaçado, além de ter cortado seu cabelo com uma faca. A palavra da vítima merece especial importância em delitos praticados na clandestinidade, preponderando sobre a negativa do acusado, mormente quando não se extrai dos autos que a ofendida possuísse motivo escuso para incriminar falsamente um inocente. ... ()
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9 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Comprovação. Palavra da vítima. Valor. Reconhecimento. CP, art. 226. Irregularidade. Ausência. Extorsão qualificada. CP, art. 158, § 3º. Desclassificação. Cárcere privado. Descabimento. Minorante. CP, art. 29, § 1º. Participação de menor importância. Não reconhecimento. Emprego de arma. CP, art. 157, § 2º, I. Concurso material. Crime único. Crime continuado. Não configuração. Pena. Soma. Possibilidade. Regime fechado. Medida restritiva de direito. Impossibilidade. Apelação. Crimes contra o patrimônio. Roubo majorado e extorsão qualificada («sequestro relâmpago). Preliminar de nulidade. Rejeição. Pedidos de absolvição por insuficiência de provas, de desclassificação do crime de extorsão qualificada para o de cárcere privado ou de afastamento dessa figura delitiva. Impossibilidade. Pleitos subsidiários de reconhecimento da participação de menor importância ou da continuidade delitiva. Descabimento. Apenamento. Redução.
«I - O fato de o reconhecimento pessoal dos réus pela vítima na polícia ter ocorrido sem a presença de advogado não macula a ação penal, pois além de inexistir previsão legal de tal obrigatoriedade, é consabido que o inquérito policial constitui procedimento investigatório que não se sujeita ao contraditório, possuindo caráter meramente informativo. Precedentes. ... ()
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10 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tentativa de homicídio qualificado. Cárcere privado. Receptação. Evasão mediante violência contra a pessoa. Prisão preventiva decretada em sede de pronúncia. Excesso de prazo posterior à aptidão da peça acusatória para o Júri. Designação da sessão plenária julgamento para data próxima. Eventual delonga superada. Observância ao princípio da razoabilidade. Requisitos do CPP, art. 312. Presença. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Histórico criminal do réu. Risco efetivo de reiteração. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Apontada nulidade da sentença de pronuncia e suspensão do benefício da progressão ao regime semiaberto conquistado em outro processo. Supressão de instância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem ,poderá ser concedida de ofício. ... ()
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