Jurisprudência sobre
carcere privado
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41 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime de extorsão mediante sequestro e cárcere privado de menor de apenas nove anos. Prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Periculosidade social. Fundamentação idônea. Pretensão de reconhecimento da fragilidade e ilegalidade das provas e contradições nos depoimentos das vítimas. Reexame do conjunto fático-probatório. Vedação na via eleita. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos ou de revisões criminais. ... ()
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42 - TJSP. Sequestro e cárcere privado. Caracterização. Agente que coloca a filha e esposa dentro de dormitório da sua casa, contra a vontade delas, e mantém trancado o cômodo. Desclassificação para o crime de constrangimento ilegal. Impossibilidade. Inexigibilidade da tentativa de fuga da vítima, havendo risco à sua integridade física ou psíquica. Constrangimento exercido pelo réu que tem a finalidade de restringir a liberdade de locomoção da ofendida mediante cárcere privado, configurando o crime previsto no CP, art. 148. Recurso improvido.
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43 - TJSP. Sequestro e cárcere privado. Absorção pelo crime de motim. Cabimento. Rebelião ocorrida em cadeia pública. Carcereiro que é colocado em uma das celas. Exigência das chaves para abertura das demais celas. Constrangimento que visou impedir a reação do carcereiro e alerta aos demais funcionários. Privação com finalidade única. Duração suficiente a esse fim. Crime autônomo de sequestro e cárcere privado não caracterizado. Absolvição. Reconhecimento. Recurso provido.
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44 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Extorsão, concussão e cárcere privado praticados por agente do estado (investigador da polícia civil). Prisão cautelar. Gravidade concreta. Modus operandi. Ameaças às vítimas. Motivação idônea. Ocorrência. Excesso de prazo. Supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da periculosidade do acusado, revelada pela gravidade in concreto dos delitos de extorsão, concussão e cárcere privado praticados por quem, valendo-se da condição de agente do Estado - investigador da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - , compareceu às residências das vítimas munido de arma de fogo, no intuito de obter vantagem ilícita. Ressaltou-se, ademais, que «as vítimas relatam estar sendo ameaçadas pelos acusados, a conferir lastro de legitimidade à medida extrema, também para a conveniência da instrução criminal. ... ()
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45 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e cárcere privado praticado por policiais militares. Acórdão condenatório que nega o direito de recorrer em liberdade. Elevada periculosidade dos condenados evidenciada. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.
«- O acórdão condenatório negou aos pacientes o direito de recorrer em liberdade de forma devidamente fundamentada, tendo sido destacada a extrema gravidade dos crimes perpetrados - sequestro por policiais militares de um suposto traficante para exigir resgate, além de cárcere privado outras duas pessoas - com menção a peculiar situação dos sentenciados serem agentes públicos com treinamento policial e militar, o que evidenciava a elevada periculosidade dos condenados e autoriza a custódia cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
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46 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes dos arts. 148, § 2º (sequestro cárcere privado). Alegada ofensa aos princípios da ampla defesa. Razoabilidade. Proporcionalidade. Revelia. Decretação pelo magistrado corroborada pelo tribunal local na ausência de comparecimento dos agravantes sem motivo justificado. Observância do CPP, CP, art. 367. Incidência da sumula 7 do STJ. Alegada contrariedade ao art. 59 e 381, III. Inexistência. Dosimetria da pena devidamente procedida e fundamentada. Conhecimento do agravo em recurso especial com fulcro no art. 105, III, c. Impossibilidade. Ausência de cotejo analítico com demonstração de similitude fática. Agravo regimental não provido.
«1 - O Tribunal Local ratificou a decisão do magistrado, no sentido de ser legítima a decretação da revelia dos agravantes, pois consignou que, sem justo motivo, deixaram de comparecer a ato processual (interrogatório), dando causa à «alegada nulidade, de maneira que decidir em sentido contrário, implicaria no revolvimento de matéria-fático probatória, com incursão nas razões de decidir o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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47 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Fixação da pena-base. Legalidade. Dupla imputação do delito do art. 148 do CPb. Inocorrência. Reconhecimento de continuidade delitiva e concurso formal concedidos a corréu em ação penal desmembrada. Aplicação do CPP, art. 580. Ordem parcialmente concedida de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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48 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Cárcere privado e homicídio qualificado consumado e tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Motivação idônea. Existência. Acréscimo de fundamentos pelo tribunal de origem. Inocorrência.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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49 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Crimes de ameaça, sequestro e cárcere privado, dano qualificado e disparo de arma de fogo em via pública. Prisão preventiva. Indícios suficientes da autoria. Presença. Custódia fundamentada à luz do CPP, art. 312. Circunstâncias do evento criminoso. Gravidade. Necessidade de coibir novas práticas ilícitas e garantir a integridade física da vítima. Periculosidade social do réu. Acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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50 - TJSC. Família. Apelação cível em ação de guarda. Demanda ajuizada pela avó em relação a 2 (duas) netas, que atualmente contam 5 (cinco) e 4 (quatro) anos de idade. Suspensão do poder familiar decretado em ação própria. Genitores, usuários de drogas, que mantinham as crianças em cárcere privado. Concessão da guarda provisória à apelante, seguida de revogação da medida, em virtude de a sexagenária já ser responsável pela criação de outros 7 (sete) netos, não apresentando condições de zelar pelo sadio desenvolvimento de todos eles. Renda per capita inferior a 1/4 (hum quarto) do salário mínimo. Restabelecimento da saúde da mãe das meninas, com posterior recaída no vício. Pedido deduzido pela avó, neste interregno, para que a filha, cujo poder familiar havia sido suspenso, reassumisse os cuidados para com a prole. Circunstância que ensejou a extinção da demanda, por ausência de interesse de agir. Alegação da avó, no sentido de que apenas conclamou a alteração da guarda, em decorrência da desintoxicação da mãe das infantes, tendo imediatamente comunicado à assistente social, a reincidência do impróprio comportamento da filha. Situação que não pode ser interpretada como arrependimento em relação ao pedido de guarda das netas. Desconstituição da sentença, com o conhecimento direto do pedido. Inteligência do CPC/1973, art. 515, § 3º. Estudo social do núcleo familiar, aferindo a precariedade econômica e ausência de condições de a insurgente zelar pela integridade física e psicológica das meninas. Apelante que transmitiu a outra neta, de apenas 12 (doze) anos de idade, a responsabilidade pelos cuidados para com as outras crianças, além dos afazeres domésticos. Infantes que apresentaram quadro infeccioso, em razão da precariedade de sua higiene durante o período em que permaneceram com a avó. Demandante que se manteve inerte quando as netas eram mantidas em cárcere privado pelos próprios pais, em razão de alegado temor do genro, qualificado como traficante de drogas. Dúvida quanto à determinação da avó para agir em defesa das meninas no caso de nova interferência paterna. Estrutura familiar que, em suas 3 (três) gerações, apresenta-se precária. Colocação das infantes em família substituta, viabilizando eventual adoção. Medida recomendada, por melhor atender aos interesses das crianças. Indeferimento do pedido de guarda da avó. Recurso conhecido e parcialmente provido.
«Tese - Não obstante a prioridade legal seja da família natural, depois de esgotadas as possibilidades de manutenção das crianças nesta por incapacidade de cuidado da avó, torna-se imprescindível a colocação em família substituta. ... ()
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