(DOC. VP 152.2300.3002.5300)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Extorsão, concussão e cárcere privado praticados por agente do estado (investigador da polícia civil). Prisão cautelar. Gravidade concreta. Modus operandi. Ameaças às vítimas. Motivação idônea. Ocorrência. Excesso de prazo. Supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da periculosidade do acusado, revelada pela gravidade in concreto dos delitos de extorsão, concussão e cárcere privado praticados por quem, valendo-se da condição de agente do Estado - investigador da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - , compareceu às residências das vítimas munido de arma de fogo, no intuito de obter vantagem ilícita. Ressaltou-se, ademais, que «as vítimas

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