Jurisprudência sobre
carcere privado
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51 - TJSC. Penal. Apelação criminal (réu preso). Sequestro e cárcere privado para fins libidinosos, lesões corporais praticadas no âmbito familiar e estupro (art. 148, § 1º, V, art. 129, § 9º e CP, art. 213, «caput, por duas vezes, todos. CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa.
«Tese - Comete os crimes de seqüestro, cárcere privado para fins libidinosos, lesões corporais perpetradas no âmbito familiar e estupro, em concurso material, aquele que aborda ex-companheira em via pública, tolhe sua liberdade, permanecendo com ela durante dois dias no interior de automóvel e ali pratica os atos.... ()
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52 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Perigo de contágio ou moléstia grave. Maus tratos. Cárcere privado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Reprovabilidade concreta. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()
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53 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro e cárcere privado. Violência doméstica. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Risco à integridade física da vítima. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1. Extrai-se do decreto prisional que o recorrente teria praticado os delitos de estupro e cárcere privado, no contexto de violência doméstica. ... ()
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54 - STJ. Penal e processual. Cárcere privado. Pretensão absolutória. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio pretoriano prejudicado.
«1. A pretensão do agravante de reverter a condenação para que seja absolvido do delito de cárcere privado implicaria necessariamente análise do conjunto probatório, o que é inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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55 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Roubo majorado. Aplicação das regras de concurso formal à espécie. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Condenação cumulativa por roubo majorado pela privação de liberdade dos ofendidos e por cárcere privado. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Terceira fase da dosimetria. Majoração em 1/2. Critério matemático. Descabimento. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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56 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Cárcere privado. Lesão corporal. Violência doméstica. Prisão preventiva. Reincidência. Periculosidade do agente. Risco à integridade física da vítima. Garantia da aplicação da Lei penal. Excesso de prazo não configurado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1. Extrai-se do decreto prisional que o recorrente teria cometido delitos de ameaça, cárcere privado e lesão corporal no contexto de violência doméstica. Além disso, possui antecedentes pelo crime de homicídio, havendo notícia de que teria causado temor à vítima, impedindo-a de comparecer à audiência preliminar. ... ()
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57 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal. Ameaça. Cárcere privado. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Risco à integridade física da vítima. Garantia da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1. Extrai-se do decreto prisional que o recorrente teria desferido golpes de faca no braço direito e na região do tórax de sua companheira, jovem de 17 anos, ameaçando-a de morte, bem como mantendo-a em cárcere privado. ... ()
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58 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Requisitos da prisão preventiva. Crimes supostos. Favorecimento da prostituição e tráfico internacional de pessoas para fim de exploração sexual (CP, art. 228 e CP, art. 231). Competência da justiça Brasileira. Regularidade da decisão que recebeu a denúncia. Inadequação da prisão preventiva. Ordem concedida de ofício.
«1. É indevida a impetração de habeas corpus como sucedâneo recursal, haja vista o cabimento, em tese, do recurso ordinário previsto no CF/88, art. 105, II, «a. Nada obstante, no caso em tela, a possibilidade de cognição de ofício de eventual ilegalidade flagrante impõe o exame das teses por meio das quais a defesa se insurge contra acórdão denegatório de medida de urgência análoga à presente, ajuizada perante a instância regional. ... ()
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59 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Sequestro e cárcere privado. Lesão corporal em situação de violência doméstica familiar. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Elementos que, isolados, não infirmam a custódia cautelar. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
«I - Não analisadas nas instâncias ordinárias a questão atinente ao alegado excesso de prazo na formação da culpa, não cabe a este eg. Tribunal Superior examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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60 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo, cárcere privado, maus tratos e desobediência. Negativa de autoria e ausência de provas. Via inadequada. Ilegalidade prisão em flagrante. Inexistência. Crime permanente. Não realização de audiência de custódia. Supressão de instância. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Sócio majoritário de clínica de tratamento de dependentes químicos. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Elementos concretos a justificar a medida. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1. Restando assentado pelas instâncias inferiores que existe prova do crime e indícios suficientes da autoria, não cabe a esta Corte Superior, em sede de recurso ordinário em habeas corpus, revolver o material probatório. ... ()
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