(DOC. VP 166.1320.9002.0100)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Sequestro e cárcere privado. Lesão corporal em situação de violência doméstica familiar. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Elementos que, isolados, não infirmam a custódia cautelar. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

«I - Não analisadas nas instâncias ordinárias a questão atinente ao alegado excesso de prazo na formação da culpa, não cabe a este eg. Tribunal Superior examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Cód

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