Jurisprudência sobre
carcere privado
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11 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Violação do CPP, art. 155. Condenação baseada exclusivamente em provas inquisitoriais. Não verificação. Súmula 83/STJ. 2. Ofensa ao CPP, art. 226. Não ocorrência. Recomendação legal. Confirmação por outras provas. Súmula 83/STJ. 3. Consunção entre os crimes de concussão e cárcere privado. Exame que demanda revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Crime formal e crime material. Condutas autônomas. 4. Perda da função pública. Ausência de fundamentação. Não verificação. Súmula 83/STJ. 5. Ilegalidade da dosimetria. Não verificação. Circunstâncias judiciais devidamente valoradas. Revisão inviável na via eleita. Súmula 7/STJ. 6. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Pela leitura do acórdão recorrido, observa-se que a condenação do recorrente se embasou em amplo e vasto arcabouço probatório produzido não apenas em inquérito policial, mas também durante a instrução processual. Como é cediço, o CPP, art. 155 não veda o uso de elementos informativos colhidos na investigação, mas apenas sua utilização com exclusividade, quando não houver outras provas judicializadas, o que não é a hipótese dos presentes autos. Incidência do enunciado 83/STJ. ... ()
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12 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Operação fronteira/resposta integrada. Sequestro e cárcere privado, roubo qualificado com emprego de arma de fogo em concurso de agentes. Indícios de autoria suficientes. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Parecer acolhido.
«1. O envolvimento ou não do recorrente nos delitos que lhe são imputados é matéria cuja análise é reservada à ação penal, bastando, para justificar a prisão cautelar, haver indícios de autoria, o que, na espécie, ficou demonstrado pelos depoimentos prestados, pelo reconhecimento uníssono da família rendida por ele como autor do fato criminoso (cárcere privado) e como a pessoa que teria abandonado na residência deles uma arma de grosso calibre (fuzil AK-47), carregadores e munições. Ir além disso exigiria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório que compõe o processo principal, o que não tem cabimento neste momento. ... ()
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13 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Motivo fútil. Emprego de fogo. Dissimulação. Cárcere privado em concurso de agentes. Prisão preventiva decretada quando do recebimento da denúncia. Manutenção em sede de pronúncia. Circunstâncias do crime. Gravidade excessiva. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva dos delitos em tese praticados e da periculosidade social do acusado, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorreram os fatos criminosos. ... ()
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14 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Cárcere privado. Tortura. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Cárcere privado. Organização criminosa. Tortura. Primeiro comando da capital (pcc). Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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15 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado, cárcere privado e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Temor das testemunhas. Conveniência da instrução criminal ausência de constrangimento ilegal.
«1 - A prisão cautelar, como é cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. Contudo, justificada a custódia preventiva em razões idôneas e devidamente preenchidos todos os seus requisitos, inviável a sua revogação por esta Corte. ... ()
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16 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Cárcere privado, roubo circunstanciado e associação criminosa. Fundamentação. Ausência de cópia do Decreto preventivo. Instrução deficiente. Writ indeferido liminarmente. Reconsideração. Indeferimento. Instrução deficiente. Segunda reconsideração. Indeferimento. Instrução deficiente. Terceira reconsideração recebida como agravo regimental. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade da conduta. Modus operandi. Emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas. Reiteração delitiva. Assegurar aplicação da Lei penal. Fuga. Fundamentos idôneos. Precedentes. Ilegalidade manifesta. Ausência. Agravo improvido.
1 - Ao que se tem, razão não assiste ao agravo, pois o restou evidenciado o receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à ordem pública - ressaltando a gravidade concreta do delito, pois o acusado estaria fazendo parte de grupo armado destinado à prática de crimes, em conluio com outros 7 indivíduos, teria invadido a residência da vítima Osmar, restringindo a liberdade desta mediante cárcere privado por mais de 7h consecutivas. Na sequência, segundo consta nos autos que, em tese, o acusado haveria obrigado a vítima ir até o banco, onde era gerente, e teria subtraído mais de R$1.000.000,00 utilizando-se de metralhadora, pistola e revólver (fl. 97); e a reiteração delitiva -, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, em razão da fuga, apresentando, assim, fundamento apto a consubstanciar a prisão. ... ()
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17 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Ameaça e cárcere privado. Concurso material. Aplicação do princípio da absorção. Súmula 7/STJ. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Reconhecimento de nulidade. Súmula 7/STJ. Ação penal pública condicionada à representação. Manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Maior reprovabilidade da conduta. Aplicação dos arts. 65, III, «b, e 66 do CP. Impossibilidade. Reformatio in pejus não configurada. Regime inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ, é possível que o Ministro Relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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18 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro, sequestro e cárcere privado. Desclassificação do delito estupro para a conduta descrita no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 da Lei de contravenções penais e afastamento da qualificadora do, V, do § 1º do CP, art. 148. Fim libidinoso evidenciado. Incidência da Súmula 7/STJ afastada. Agravo provido.
1 - Sendo indicados como atos certos a tentativa de forçar beijar a vítima e o ato de passar as mãos pelo seu corpo, praticados em contexto de sequestro e cárcere privado, estas condutas configuram ato lascivo, tipificado como estupro, além da forma qualificada do crime de sequestro e cárcere privado. ... ()
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19 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Sequestro e cárcere privado qualificados. Qualificadora do grave sofrimento físico e moral. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência. Exclusão. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos do CP, art. 148, § 2º, a caracterização da qualificadora no crime de sequestro e cárcere privado pode decorrer de maus tratos ou da natureza da detenção. ... ()
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20 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa armada e estruturada. Furtos, roubos, cárcere privado, associação criminosa, tráfico ilícito de entorpecentes. «operação ostentação. Prisão preventiva. Imprescindibilidade da medida extrema. Necessidade de interrupção da atuação do crime organizado. Proteção da ordem pública. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não configurado. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Recurso desprovido.
«1. A «Operação Ostentação, deflagrada pela Polícia Federal, que cumprira mais de 60 mandados de busca e apreensão e mais de 20 prisões na Comarca de Divinópolis/MG, descobriu a existência de três associações criminosas, com atuação naquela cidade. ... ()
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