(DOC. VP 155.1030.9005.2600)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Cárcere privado e homicídio qualificado consumado e tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Motivação idônea. Existência. Acréscimo de fundamentos pelo tribunal de origem. Inocorrência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumu

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