(DOC. VP 220.3181.1901.2188)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cárcere privado. Não configuração. Conjunto fático probatório. Reexame. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Alegação de omissão da corte a quo. Não configuração.

1 - Tendo o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluído pela absolvição quanto ao crime de cárcere privado qualificado, o (eventual) acolhimento do pleito condenatório demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Somente a omissão relevante à solução da controvérsia não abordada pelo acórdão recorrido constitui negativa de prestação jurisdicional e configura violação do CPP, art. 619 (R

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