(DOC. VP 221.1011.0265.0429)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de cárcere privado, lesão corporal e ameaça. Atipicidade da conduta não tratada pela corte de origem sob a ótica trazida nas razões do recurso especial. Agravantes do CP, art. 61, II, «f» e «h». Bis in idem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Continuidade delitiva afastada pela origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se que a questão relativa à atipicidade da conduta de cárcere privado, por impossibilidade de as crianças, sujeitas ao poder parental, decidirem deixar a casa da família, não foi tratada pela instância de origem da forma apresentada no recurso especial, bem como não houve a oportuna provocação do exame da quaestio, sob essa ótica específica, quando da oposição dos embargos de declaração, sendo patente a falta de prequestionamento. Destarte, no ponto, tem incidência

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote