Jurisprudência sobre
arrolamento incapaz
+ de 22 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
1 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Redirecionamento da execução fiscal. Inocorrência de violação ao CPC/73, art. 535. Inconformismo com o resultado do julgado. Sucessão tributária reconhecida pela instância de origem. Responsabilidade do hsbc bank Brasil S/A. Por débitos de ISS do banco bamerindus. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão executiva. Súmula 7/STJ. Violação ao CTN, art. 133. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Sucessão empresarial já reconhecida por outros precedentes desta corte. Agravo interno que apresenta fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
I - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Niterói, com o objetivo de reformar decisão que reconhecera a ilegitimidade passiva de HSBC Bank Brasil S/A. para figurar no polo passivo da execução fiscal, ao fundamento de que sucedera a empresa devedora original do fisco municipal (extinto Banco Bamerindus). O Agravo de Instrumento foi provido, daí a interposição do Recurso Especial, que teve seguimento negado na instância de origem. No STJ, a decisão monocrática ora agravada conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, pela incidência das Súmula 7/STJ, Súmula 283/STJ e Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ. Tributário. Processual civil agravo interno no recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Dedução de despesas médicas. Recibos apresentados incapazes de comprovar a relação entre o serviço prestado e aqueles passíveis de dedução arrolados em lei. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Alegada existência de quebra de sigilo bancário pela RFB, contrariamente ao que constatou a corte de origem. Reexame da capacidade econômica do réu. Súmula 7/STJ. Manifestação do MP após a resposta à acusação. Nulidade não configurada. Falta de inquirição de testemunha defensiva. Prejuízo não demonstrado. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de origem constatou que, ao contrário do afirmado pela defesa, foi o próprio agravante quem entregou seus extratos bancários à RFB (e/STJ, fl. 386). Assim, para concluir que o Fisco teria quebrado o sigilo bancário do recorrente, seria necessário reexaminar os fatos e provas da causa, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ. Administrativo. Pensão. Nexo de causalidade entre a lesão e serviço. Inexistente. Embargos de divergência providos.
«I - Na origem se trata de ação ordinária pretendendo a anulação de ato ADMINISTRATIVO de licenciamento do serviço ativo do Exército e a reforma por incapacidade decorrente de acidente no serviço militar. Na sentença se julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Esta Corte deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. Interpostos embargos de divergência, foram providos para restabelecer os termos do acórdão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Inventário. Decisão monocrática que proveu o apelo nobre. Insurgência da companheira supérstite.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a eleição de regime de bens diverso do legal, que deve ser feita por contrato escrito, tem efeitos apenas ex nunc, sendo inválida a estipulação de forma retroativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Pretensão de rateio das custas na fase de cumprimento de sentença. Apontada contrariedade aos arts. 170, § 1º, da Lei 6.404/1976; e 502, 505 e 525, V, do CPC/2015. Conteúdos normativos dos dispositivos arrolados incapazes de sustentar a tese defendida no apelo especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal assevera que, não sendo os conteúdos normativos dos dispositivos de Lei arrolados (arts. 170, § 1º, da Lei 6.404/1976; e 502, 505 e 525, V, do CPC/2015) aptos a fundamentar as teses deduzidas nas razões do recurso especial, evidencia-se a deficiência na fundamentação, a atrair, mais uma vez, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 988/STJ. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento (CPC/2015, art. 1.015). Recurso especial representativo de controvérsia. Decisão interlocutória. Discussão sobre o exame da natureza jurídica do rol do CPC/2015, art. 1.015 a partir do modelo constitucional de processo e das normas fundamentais previstas no CPC/2015. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 988/STJ - Definir a natureza do rol do CPC/2015, art. 1.015 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos do referido dispositivo do CPC/2015.
Tese jurídica firmada: - O rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
Anotações Nugep: - Modulação de efeitos: «Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão.» (acórdão publicado no DJe de 19/12/2018).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/02/2018 e finalizada em 20/02/2018 (Corte Especial).
Os processos afetados neste Tema integram a Controvérsia 35/STJ.
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (acórdão publicado no DJe de 28/02/2018).» ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa e roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade concreta dos delitos. Modus operandi. Crimes cometidos mediante uso de arma de fogo, violência e privação da liberdade das vítimas. Antecedentes. Evasão do distrito de culpa. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Mora no julgamento de conflito de competência e expiração de prazo concedido pelo tribunal a quo. Questões superadas. Meros contratempos. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Súmula 64/STJ. Dificuldade na localização de testemunhas. Ausência de desídia da magistrada condutora. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJRJ. Agravo de instrumento. Inventário. Tramitação pelo rito do arrolamento comum. Possibilidade, ainda que presente herdeiro incapaz. CPC/2015, art. 665.
«O CPC/2015, art. 664 e CPC/2015, art. 665 que trazem a possibilidade do processamento do inventário pelo rito do arrolamento comum, ainda que haja herdeiro incapaz, devendo se proceder à prévia oitiva do Ministério Público. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJRJ. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indefere o pedido autoral de processamento do inventário por arrolamento, por existirem menores figurando como parte. Irresignação da parte autora. CPC/2015, art. 665 que autoriza o processamento do inventário por arrolamento, mesmo com interessado incapaz, se as partes e o ministério público concordarem. Parecer da procuradoria de justiça pelo provimento do recurso. Requisitos do CPC/2015, art. 665 satisfeitos. Recurso a que se dá provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote