Jurisprudência sobre
due process of law
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1 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
-Parte autora que sustenta a irregularidade da lavratura do TOI 0007843301, pela concessionária ré, gerada por suposta ligação direta na rede elétrica de sua residência, em que foi imposta a revisão do faturamento relativo ao período de 12/05/2015 a 16/05/2017. ... ()
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2 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
-Parte ré que requereu a produção de prova pericial contábil; todavia, positiva-se dos autos que o magistrado a quo restou silente quanto ao requerimento de prova, proferindo sentença de procedência do pedido autoral. ... ()
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3 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.
Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhimento. Negativa de celebração de contrato assinado eletronicamente. Pedido expresso de produção de perícia do documento em réplica, seguido da prolação da r. sentença impugnada. Prova pertinente e necessária. Julgamento antecipado. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Deve ser consagrado o primado das garantias constitucionais do due process of law (art. 5º, LV) e da ampla defesa (art. 5º, LIV). Não podem ser indeferidas as provas pertinentes e necessárias requeridas oportunamente pela parte. De igual forma, não é admissível o indeferimento de provas, seguido da rejeição do pedido por ausência delas, por incidir em cerceamento de defesa (REsp. Acórdão/STJ). Ônus da prova que é da instituição financeira, a quem incumbe o custeio da perícia. Inteligência do art. 429, II, CPC e Tema 1.061, C. STJ. Precedentes desta C. Preliminar acolhida. Pedido de condenação da autora à pena por litigância de má-fé. Alegação de que houve a comprovação da contratação. Afastamento. Higidez do ajuste que se trata de questão controvertida. Recurso provido, sentença anulada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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4 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. HOMOGENEIDADE DAS PRISÕES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I.Caso em exame ... ()
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5 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição em dobro e indenização por dano moral. Empréstimo consignado. Contratação não reconhecida. Sentença de improcedência.
Dialeticidade. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhimento. Negativa de assinatura (fls. 147 e 175). Pedido tempestivo de produção de perícia documentoscópica, em réplica (fls. 177). Prova pertinente e necessária. Julgamento antecipado. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Deve ser consagrado o primado das garantias constitucionais do due process of law (art. 5º, LV) e da ampla defesa (art. 5º, LIV). Não podem ser indeferidas as provas pertinentes e necessárias requeridas oportunamente pela parte. De igual forma, não é admissível o indeferimento de provas, seguido da rejeição do pedido por ausência delas, por incidir em cerceamento de defesa (REsp. Acórdão/STJ). Custo da produção da prova a cargo do réu. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Preliminar acolhida. Recurso provido, sentença anulada. Honorários incabíveis na espécie(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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6 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição em dobro e indenização por dano moral. Empréstimo consignado. Contratação não reconhecida. Sentença de improcedência.
Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhimento. Negativa de contratação (fls. 175/176). Pedido tempestivo de produção de perícia documentoscópica, em réplica (fls. 192). Prova pertinente e necessária. Julgamento antecipado. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Deve ser consagrado o primado das garantias constitucionais do due process of law (art. 5º, LV) e da ampla defesa (art. 5º, LIV). Não podem ser indeferidas as provas pertinentes e necessárias requeridas oportunamente pela parte. De igual forma, não é admissível o indeferimento de provas, seguido da rejeição do pedido por ausência delas, por incidir em cerceamento de defesa (REsp. Acórdão/STJ). Custo da produção da prova a cargo do réu. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Preliminar acolhida. Recurso provido, sentença anulada. Honorários incabíveis na espécie(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que, em Incidente de desconsideração de personalidade jurídica, determinou que a autora providenciasse o necessário para implementação da citação por edital. Insurgência. Requerida que possui endereço certo nos EUA, conforme reportado aos Órgãos responsáveis em sua declaração de saída definitiva do Brasil. Determina-se a expedição de carta rogatória. Princípios do due process of law e da cooperação internacional. Precedente. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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8 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição em dobro e indenização por dano moral. Empréstimo consignado. Contratação não reconhecida. Sentença de improcedência.
Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhimento. Negativa de assinatura (fls. 264). Pedidos tempestivos de produção de perícia documentoscópica, em réplica e em indicação de provas (fls. 267 e 351). Prova pertinente e necessária. Julgamento antecipado. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Deve ser consagrado o primado das garantias constitucionais do due process of law (art. 5º, LV) e da ampla defesa (art. 5º, LIV). Não podem ser indeferidas as provas pertinentes e necessárias requeridas oportunamente pela parte. De igual forma, não é admissível o indeferimento de provas, seguido da rejeição do pedido por ausência delas, por incidir em cerceamento de defesa (REsp. Acórdão/STJ). Custo da produção da prova a cargo do réu. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Preliminar acolhida. Recurso provido, sentença anulada. Honorários incabíveis na espécie(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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9 - TJSP. Apelação cível. Empréstimo consignado. Contratação negada. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento. Preliminares. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ausência de intimação das partes para especificar provas e de despacho saneador antes da prolação da sentença. Julgamento antecipado. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Deve ser consagrado o primado das garantias constitucionais do due process of law (art. 5º, LV) e da ampla defesa (art. 5º, LIV). Não pode ser obstado o direito das partes a manifesta-se quanto as provas pertinentes. De igual forma, não é admissível o indeferimento de provas, seguido da rejeição do pedido por ausência delas, por incidir em cerceamento de defesa (REsp. Acórdão/STJ). Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Preliminar acolhida. Recurso provido, sentença anulada, com determinação. Honorários incabíveis na espécie
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10 - TJRJ. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. TRANCAMENTO DA INVESTIGAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
I.Caso em exame ... ()
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