(DOC. VP 145.1754.5001.7800)

TJSP. Concurso público. Anulação do certame a pretexto existência de irregularidades. Possibilidade. Dispensa «ad nutum» do servidor aprovado. Descabimento. Exoneração que não observou o «due process of law». Pedido de indenização por dano moral indeferido, determinada a reintegração do autor aos quadros da Municipalidade. Recurso parcialmente provido.

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