(DOC. VP 157.9811.6000.1300)

STF. Mandado de segurança. Imóvel rural. Reforma agrária. Decisão que anulou a declaração expropriatória. Suposta inexistência de direito líquido e certo do recorrido. Pretendido restabelecimento da desapropriação-sanção. Falta de indicação precisa, na notificação prévia dirigida ao proprietário do imóvel rural, da data de início da vistoria administrativa. Ofensa ao postulado do «due process of law» (CF/88, art. 5º, liv). O significado da vistoria prévia. Reforma agrária e abuso de poder. Inadmissibilidade. Nulidade radical da declaração expropriatória. Recurso de agravo improvido.

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