Jurisprudência sobre
contrato de gaveta

31 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.inconformismo dos mutuários.

1 - Não se verifica ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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32 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausente. Contrato de financiamento imobiliário. SFH. Cessão de direitos sem anuência da instituição financeira. Impossibilidade. Contrato de gaveta. Sem cobertura de FCVS. Precedentes. STJ. Matéria devidamente examinada no tribunal de origem. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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33 - STJ. Teoria da aparência. Sociedade. Recurso ordinário em mandado de segurança. Busca e apreensão. Teoria da aparência. Consentimento expresso de funcionária de empresa investigada que constara como ex-sócia em contrato social. Operação «mata norte. Apuração de desvios de recursos públicos federais pertencentes ao Programa de Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - PNAE e que fizeram parte de contratos celebrados com Município no Estado de Pernambuco. Consentimento expresso de funcionária de empresa investigada que constara como ex-sócia em contrato social, possuía a chave do imóvel sede da empresa e se apresentava como sua representante. Validade. Teoria da aparência. Mandado de busca e apreensão devidamente fundamentado, autorizando a busca no imóvel sede de empresa investigada. Suposta apreensão, no local, de documentos de duas outras empresas cujos nomes não constavam no mandado judicial e que não haviam sido indicadas como envolvidas nos fatos apurados, mas que ocupariam salas no imóvel sede da empresa investigada. Ausência de prova. Apreensão que, ademais, caso comprovada ligação com os fatos apurados, não padeceria de nulidade por corresponder a descoberta fortuita. Recurso desprovido. Conceito de casa. CPP, art. 157, § 2º. CF/88, art. 5º, XI.

1. Situação em que, ao cumprir mandado de busca e apreensão na residência de pessoa física investigada ligada à empresa FJW EMPRESARIAL LTDA. - ME, contra a qual já havia mandado de busca expedido, a investigada informou que a sede da empresa se encontrava em local diverso do indicado e conduziu a autoridade policial ao local, abrindo a porta com sua chave, e fornecendo autorização por escrito para busca no local. Entretanto, ao se deparar com sala trancada com fechadura eletrônica protegida por senha que somente o sócio administrador de fato da empresa detinha, a autoridade policial requereu e obteve nova ordem judicial, algumas horas depois de sua chegada ao imóvel, autorizando a realização de busca e apreensão em todos os espaços do imóvel em questão, no novo endereço, inclusive na referida sala. ... (Continua)

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34 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que contribuiu para uma organização criminosa. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Precedentes. Revolvimento do conteúdo fático e probatório dos autos não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Violação ao princípio da isonomia. Inexistência. Situações distintas. Agravo regimental não provido.

- Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. ... (Continua)

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35 - STJ. Agravo interno em recurso especial. SFH. Contrato de mútuo habitacional. Revisão. Cessionária de direitos sobre o imóvel («gaveteira). Violação CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Necessidade de revolvimento do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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36 - STJ. embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Alegação de usucapião. Inadequação da via eleita. Modo originário de aquisição da propriedade. Inexistência. Requerido que adquiriu a propriedade do imóvel em decorrência de adjudicação em hasta de execução por título extrajudicial. Imóvel do sistema financeiro de habitação. Bem insuscetível de ser usucapido. Requerente que invadiu o imóvel. Assinatura de contrato de gaveta. Ausência de animus domini. Ausência do lapso temporal necessário para a configuração de usucapião. Posse de má-fé. Benfeitorias. Pedido que não enumera e nem demonstra sua ocorrência. Devida determinação de pagamento pelo uso do bem. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Provimento extra petita. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação. Pretensão que exige o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

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37 - STJ. Civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Consignação em pagamento. Bem imóvel financiado pela cohab. Contrato de gaveta. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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38 - STJ. Civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Consignação em pagamento. Bem imóvel financiado pela cohab. Contrato de gaveta. Tese em torno do disposto na Lei 10.150/2000, art. 20 e CCB/2002, art. 334 e CCB/2002, art. 422 não discutida formação do acórdão recorrido. Ausência do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Não suscitada a violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Necessidade. Precedentes. Inocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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39 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução hipotecária. Cessão de crédito. «contrato de gaveta". Embargos de terceiro. Falta de anuência da instituição financeira. Improcedência. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a cessão de contrato de mútuo, com garantia hipotecária, é ineficaz perante a instituição financeira sem sua anuência. ... (Continua)

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40 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Compromisso de compra e venda de gaveta. Imóvel financiado pela companhia de desenvolvimento habitacional e urbano do estado de São Paulo. Cdhu. Cláusula de inalienabilidade. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Violação não demonstrada. Súmula 284/STF. Alteração. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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