Jurisprudência sobre
contrato de gaveta
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51 - TJSP. Arrendamento mercantil. Leasing. Bem móvel. Veículo. Contrato de gaveta em leasing. Arrendadora que não se opõe à validade do negócio, tendo sido paga regularmente. Possibilidade de transferência do domínio diretamente ao autor, inexistente prejuízo a quem quer que seja. Recurso provido.
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52 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Mútuo habitacional. Seguro. Competência interna relativa para o julgamento da causa. Legitimidade passiva. Ausência de solidariedade entre a cef e a seguradora. Inexistência de cobertura, na apólice, dos vícios de construção, e condenação em aluguéis. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Legitimidade ativa do cessionário em contrato de gaveta. Súmula 83/STJ.
«1. A competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ. ... ()
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53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Contrato de gaveta. Terceiro juridicamente interessado. Arts. 42, § 3º, 47, 485, V, do CPC, CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
«1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Agravo interno manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Recurso especial. Contrato de financiamento imobiliário. Contrato de mútuo. Quitação do imóvel. Liberação de hipoteca. Ilegitimidade ativa. Ação extinta. (1) recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 (2) violação dos arts. 303 do CCB/2002 e 2º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 10.150/00. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. (3) mérito. Acórdão recorrido que firmou a ilegitimidade ativa com base em recurso especial julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 (REsp 1.150.429/CE). Aplicação da Súmula 83/STJ.
«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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55 - TJMG. Contrato de gaveta. Possibilidade de perda do imóvel. Civil e processual civil. Apelação cível. Ação ordinária. Contrato de gaveta. Imóvel financiado pela caixa econômica federal. Inadimplência. Rescisão do ajuste. Possibilidade de perda do imóvel pelo cedente. Garantia hipotecária. Arrematação em leilão. Ressarcimento ao cessionário das parcelas pagas. Impossibilidade. Fruição
«- Admite-se a validade do que se denominou «contrato de gaveta apenas entre os contratantes, não podendo ser oposto ao terceiro, em relação ao qual há garantia hipotecária, que a ele não anuiu. ... ()
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56 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação de revisão de cláusulas proposta em desfavor da cef. Petição inicial indeferida. Ausência de ataque específico do fundamento do acórdão de origem. Ilegitimidade ativa ad causam do adquirente. Contrato de gaveta. Incidência do óbice da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento das questões atinentes à nulidade da execução extrajudicial, assim como das cláusulas contratuais que versam sobre o reajustamento do saldo devedor. Incidência do veto das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Ao apreciar o recurso de Apelação, o Tribunal Regional Federal da 2ª. Região manteve, na íntegra, a sentença que declarou a ilegitimidade ativa ad causam do cessionário em contrato de mútuo habitacional, sob o fundamento de que é obrigatória a intervenção da instituição financeira no negócio jurídico de cessão de direitos e obrigações decorrentes do contrato imobiliário vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. ... ()
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57 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Contrato de «gaveta. Espólio. Validade do negócio formulado, produzindo regulares efeitos entre as partes contratantes, embora não oponíveis à credora fiduciante. Ausência de participação da credora fiduciante na avença que não a invalida. Recurso não provido.
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58 - TJSP. Execução hipotecária. Saldo devedor. Compromisso de compra e venda. Embargos do devedor. Improcedência. Impugnação genérica do devedor torna descabida a dilação probatória. Cerceamento de defesa afastado. Embargante que é parte legítima para figurar no polo passivo da execução. Instrumento de cessão (contrato de gaveta) firmado entre o embargante e terceiros que não altera esse entendimento, até mesmo porque o contrato originário, firmado com o embargado, veda a cessão de direitos do imóvel em questão. Excesso de execução, ademais, inexistente. Adoção da Tabela Price, por si só, não induz ao anatocismo. Sentença mantida. Recurso não provido
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59 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato de gaveta firmado entre as partes. Imóvel anteriormente transacionado junto à CDHU. Pretendida outorga de escritura definitiva junto à agravada. Negado pedido de expedição de ofício à CDHU. Medida que visava à indisponibilidade do bem junto a terceiros. Impossibilidade. Ausente relação jurídica entre a agravante e a aludida Companhia. Decisão mantida. Recurso improvido.
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