Jurisprudência sobre
contrato de gaveta

11 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial repetitivo. Terreno de marinha. Cessão de direitos. Fato gerador. Laudêmio. Decadência. Termo inicial. Ciência da união (spu). Exigibilidade do crédito. Limitação temporal. Cinco anos anteriores à ciência da transação. Observância.

1 - O Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º, com redação introduzida pela Lei 13.465/2017, dispõe que a transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação de terrenos da União ou de cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio pelo vendedor, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno do imóvel, excluídas as benfeitorias. ... (Continua)

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14 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que foi mantida a decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto aos temas «horas extras e «rescisão do contrato de trabalho. Reintegração, aplicando-se o óbice da Súmula 126/TST. Ocorre que a Agravante não investe contra o óbice apontado, limitando-se a reprisar os argumentos articulados no recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão agravada, demonstrando seu desacerto e as razões de sua reforma. Nesse contexto, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). 2. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. O Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, registrou que restou comprovada a prática empresarial - arrombamento da gaveta da Reclamante, em que guardados seus pertences -, caracterizando invasão da privacidade e da intimidade da obreira. Destacou, amparado na prova oral, que a Demandada arrombou a gaveta da Autora, sem a sua presença, sob a alegação de que a gerente da empresa precisava de documento que ali estava guardado. Asseverou que « o mencionado arrombamento revelou-se desnecessário, na medida em que a autora encontrava-se em outro prédio da acionada, podendo ser deslocada para proceder à abertura de sua gaveta. Também não houve prova da imprescindibilidade dos documentos supostamente lá constantes «. Nesse contexto, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa no sentido de que não houve conduta abusiva patronal, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Logo, caracterizado que o empregador extrapolou o seu poder diretivo, resta devida a indenização por dano moral, restando incólumes os arts. 1º, III, e 5º, V e X, da CF. Inexiste ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/73, porquanto as regras de distribuição do ônus da prova somente têm relevância num contexto de ausência de provas ou de provas insuficientes, o que não é caso dos autos. 2. No tocante ao quantum indenizatório, a intervenção desta Corte Superior para alterar o valor arbitrado a título de dano moral apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. Ao decidir a questão, a Corte de origem, ponderando os aspectos fáticos da controvérsia, manteve a condenação em R$ 10.000,00, considerando os postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o efeito pedagógico da medida, a extensão do dano, a condição pessoal da vítima, o grau de culpa da Demandada e a sua condição econômica. Tem-se que o montante fixado não se mostra irrisório ou exorbitante de modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior, tendo sido atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo parcialmente conhecido e não provido.

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15 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA. IMÓVEL DA CDHU ALIENADO MEDIANTE CONTRATO DE GAVETA PELOS MUTUÁRIOS ORIGINÁRIOS. QUITAÇÃO INCONTROVERSA. LEGITIMIDADE DAS PARTES QUE EXSURGE DA CADEIA NEGOCIAL DO IMÓVEL, DEVIDAMENTE COMPROVA. FALTA DE ANUÊNCIA DA PROMITENTE-VENDEDORA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO JUSTIFICA SUA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DE OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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16 - TJSP. Compromisso de compra e venda - Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - CDHU- Inadimplemento incontroverso - Hipótese de transferência da posse imobiliária sem prévia anuência da alienante - Descumprimento da avença suficiente a autorizar a rescisão do contrato e a reintegração da recorrida na posse do imóvel - Terceira interessada que tem a posse precária do imóvel derivada de «contrato de gaveta sem a anuência da promissária vendedora. Ausência de manifestação no curso do processo sobre eventuais benfeitorias no imóvel. Inovação em sede recursal. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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18 - TJSP. Embargos de terceiro julgados procedentes - Imóvel adquirido que estava sendo financiado à executada com cláusula de alienação fiduciária - Fato que não afasta a presunção de boa-fé dos adquirentes - Alienação de imóvel sem a realização do registro imobiliário - Existência de contrato de gaveta no âmbito privado - Realidade comum, em virtude dos altos custos de registro - Irrelevância - Aplicação da Súmula 84/STJ - Transação ocorrida antes da interposição da ação executiva e da constituição do título executivo - Posse e pagamento do imóvel demonstrados - Fraude à execução não configurada - Ônus sucumbenciais suportados integralmente pelos embargantes - Ausência de registro da aquisição do imóvel no Cartório de Imóveis - Aplicação do princípio da causalidade - Súm. 303 do STJ - Recurso parcialmente provido

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19 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - Contrato de promessa de compra e venda que foi rescindido em decorrência do inadimplemento dos promitentes compradores - Imóvel em posse da embargante - Provas de que mantém posse mansa e pacífica há mais de 20 anos - Alegação de que sua posse decorre da assinatura de contrato de gaveta com os promitentes compradores, de modo que é indireta, subordinada e sem animus domini - Falta de provas sobre a existência de tal negócio jurídico - Instrumento juntado aos autos sem a assinatura de qualquer das partes - Sentença que fica integralmente mantida, diante da valoração das provas em relação à especificidade do caso concreto - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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20 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Seguro vinculado a contrato de mútuo pelo SFH. FCVS. Interesse da CEF. Legitimidade. Cessão do contrato de mútuo. Ilegitimidade dos cessionários para ajuizar a presente demanda.

1 - Nos termos do entendimento desta Corte e também do decidido pelo STF, no Tema 1.011/STF, estando o negócio jurídico garantido por apólices públicas (ramo 66), com comprometimento do FCVS, tem a CEF interesse na lide e, pois, legitimidade para figurar no processo. ... (Continua)

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