Jurisprudência sobre
contrato de gaveta

41 - TJSE. Juizado especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Declínio de competência para a Justiça Federal. Descabimento. Contrato de gaveta celebrado entre as partes. Ausência de interesse da Caixa Econômica Federal. Competência da Justiça Comum. Decisão reforma. Considerações doutrinárias. CPC/2015, art. 1.015, III. CPC/2015, art. 1.019, I. CPC/2015, art. 995, parágrafo único. Lei 10.259/2001, art. 3º.

«1 - Numa análise superficial da demanda, entendo que se trata de um contrato de gaveta celebrado entre as partes, ou seja, é um contrato realizado entre o mutuário - que é o vendedor que contraiu financiamento com a agência financeira e bancária - e o terceiro - adquirente e comprador, chamado de «gaveteiro», que receberá o imóvel transferido. ... (Continua)

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42 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de gaveta. Cessão posterior a 25.10.1996. Ilegitimidade ativa dos cessionários. Ofensa à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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43 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Alegação de usucapião. Inadequação da via eleita. Modo originário de aquisição da propriedade. Inexistência. Requerido que adquiriu a propriedade do imóvel em decorrência de adjudicação em hasta de execução por título extrajudicial. Imóvel do sistema financeiro de habitação. Bem insuscetível de ser usucapido. Requerente que invadiu o imóvel. Assinatura de contrato de gaveta. Ausência de animus domini. Ausência do lapso temporal necessário para a configuração de usucapião. Posse de má-fé. Benfeitorias. Pedido que não enumera e nem demonstra sua ocorrência. Devida determinação de pagamento pelo uso do bem. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Provimento extra petita. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação. Pretensão que exige o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por vícios não sanados em sede de embargos de declaração, sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências de fundamentação. Súmula 284/STF. ... (Continua)

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44 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Contrato de mútuo. Cessão de direitos após 25/10/1996. Necessidade de anuência da instituição financeira. Parâmetros definidos no julgamento do recurso especial repetitivo 11.150.429/CE. agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada por ocasião do julgamento do REsp. 11.150.429/CE, sob o rito dos recursos repetitivos, é no sentido de que, na cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, realizada após 25/10/1996, é indispensável a anuência da instituição financeira mutuante para que o cessionário adquira legitimidade ativa para demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos em decorrência do contrato de gaveta. ... (Continua)

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45 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Contrato de gaveta. Ausência de anuência da instituição financeira credora. Impossibilidade de averbação.

«1 - Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra o Provimento 25/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, por meio do qual se determina aos serviços de registro imobiliário a averbação dos contratos e respectivas transferências atinentes a imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação, independentemente da intervenção da instituição financiadora no contrato de cessão. ... (Continua)

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46 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Mútuo habitacional. Contrato de gaveta. Higidez negocial mantida pela instância ordinária. Decisão que negou provimento ao reclamo. Inconformismo dos autores.

«1. Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando todas as questões relevantes para o deslinde do feito foram enfrentadas pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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47 - STJ. Embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança. Validade do ato administrativo praticado pelo Corregedor-geral de justiça do estado do Mato Grosso. Provimento 37/2008. Serviços de registro imobiliário autorizados a averbar, à margem das matrículas, os chamados 'contratos de gaveta', independentemente da anuência, comunicação prévia ou qualquer intervenção do agente financeiro. Relação jurídica de direito público. Redistribuição dos autos a uma das turmas da Primeira Seção.

«1. A competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa (Artigo 9º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). ... (Continua)

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48 - TJSP. Compra e venda. Aquisição de bem imóvel. Contrato de gaveta. Parte ativa que é cessionária de termo de adesão e ocupação provisória com opção de compra. Cessão de direitos que se operou de forma ilegal. Cláusula contratual que prevê a anuência da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU). Validade. Mutuário adquirente de imóveis de cunho social que passa por criterioso processo seletivo, devendo se enquadrar em determinadas características socioeconômicas específicas. Autora que não comprovou a satisfação dos requisitos e assume a existência de dívida. Impossibilidade do suprimento de vontade pretendido na exordial. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento.

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49 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Hipoteca. Levantamento. Financiamento habitacional. SFH. Fcvs. Cessionário. «contrato de gaveta. Legitimidade ativa. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Prescrição. Termo inicial. Reexame de fatos e provas. Cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Prova pericial. Produção. Necessidade. Reexame de fatos e provas.

«1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. ... (Continua)

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50 - STJ. Processual civil e administrativo. Conflito negativo de competência. Mandado de segurança. Provimento do Corregedor-geral de justiça. Causa de pedir. Validade de ato administrativo. Registros públicos. Relação jurídica litigiosa de direito público. Precedente da Corte Especial.

«1. Para a delimitação da competência interna, o art. 9º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça estabelece como critério geral a «natureza da relação jurídica litigiosa. ... (Continua)

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