(DOC. VP 176.2835.2001.6600)

TJSP. Compra e venda. Aquisição de bem imóvel. Contrato de gaveta. Parte ativa que é cessionária de termo de adesão e ocupação provisória com opção de compra. Cessão de direitos que se operou de forma ilegal. Cláusula contratual que prevê a anuência da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU). Validade. Mutuário adquirente de imóveis de cunho social que passa por criterioso processo seletivo, devendo se enquadrar em determinadas características socioeconômicas específicas. Autora que não comprovou a satisfação dos requisitos e assume a existência de dívida. Impossibilidade do suprimento de vontade pretendido na exordial. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote