(DOC. VP 176.3933.8006.6200)

STJ. Embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança. Validade do ato administrativo praticado pelo Corregedor-geral de justiça do estado do Mato Grosso. Provimento 37/2008. Serviços de registro imobiliário autorizados a averbar, à margem das matrículas, os chamados 'contratos de gaveta', independentemente da anuência, comunicação prévia ou qualquer intervenção do agente financeiro. Relação jurídica de direito público. Redistribuição dos autos a uma das turmas da Primeira Seção.

«1. A competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa (Artigo 9º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). 2. No Conflito de Competência 130.084/MS (Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 15.2.2017, DJe 19.4.2017), a Corte Especial deste Superior Tribunal reconheceu competência das Turmas que compõem a Primeira Seção para julgar a controvérsia em que se discute a validade do ato administrativo pr

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