Súmula nº 83/STJ - Jurisprudência Selecionada
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16461 - STJ. Execução fiscal. Sociedade. Penhora em bem do sócio gerente. Necessidade de prévia citação para o exercício do direito de defesa. CTN, art. 135, III. Lei 6.830/80, art. 11.
«Ajuizada execução fiscal contra sociedade por quotas de responsabilidade limitada, a penhora deve recair em bens do seu patrimônio; só depois de comprovado que ela não tem bens suficientes para o adimplemento da obrigação pode o processo ser redirecionado contra o sócio gerente, hipótese em que este deve ser preliminarmente citado em nome próprio para se defender da responsabilidade imputada, cuja causa o credor deve traduzir em petição clara e precisa.... ()
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16462 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação. Prazo prescricional. Prescrição. Súmula 230/STF. Decreto-lei 7.036/44, art. 66. Lei 8.213/91, art. 86.
«O STF (Súmula 230/STF), firmou entendimento de que «A prescrição da ação de acidente de trabalho conta-se do exame pericial que tenha por objeto específico a constatação do acidente do trabalho ou enfermidade profissional, segundo as anotações que lhes são próprias. Jurisprudência que se mantém na atualidade.... ()
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16463 - STJ. Consumidor. Contrato de conta-corrente. Juros. Limitação de 12%. Inaplicabilidade ao mútuo bancário. Súmula 596/STF. Abusividade, contudo, reconhecida em face da lesão ao consumidor decorrente do desequilíbrio contratual. Fundamento não atacado. Recurso especial não conhecido. Submissão dos bancos ao Código de Defesa do Consumidor. CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 6º, V e CDC, art. 51, IV. Lei 4.595/1964, art. 4º, IV e IX. CPC/1973, art. 541.
«Não se aplica, ao mútuo bancário, a limitação em 12% ao ano, prevista na Lei de Usura (Súmula 596/STF). Ocorre que, no caso, limitou-se os juros face a constatação de que houve abusividade na cláusula contratual. Considerou o Tribunal, ao limitar os juros, a ocorrência de lesão ao consumidor decorrente do desequilíbrio contratual prejudicial ao mesmo, o que caracterizou a abusividade da disposição contratual. Esses fundamentos do acórdão não foram impugnados no especial, insistindo o recorrente apenas na aplicação da Lei específica, 4.595/1964, que afasta a limitação. Inatacado o principal fundamento do Acórdão, mantém-se a limitação.... ()
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16464 - TJMG. Responsabilidade civil. Consumidor. Energia elétrica. Corte do fornecimento no mesmo dia do pagamento da conta. Casa às escuras em dia de reunião de aniversário. Constrangimento. Dano moral. Indeferimento da petição inicial. Impossibilidade. CPC/1973, art. 295. CF/88, art. 5º, V e X.
«Aquele que sofreu corte de energia elétrica, no mesmo dia da quitação da conta e na mesma data em que estava havendo reunião de aniversário em sua residência, mesmo após comunicação telefônica e solicitação de baixa, tem interesse legítimo para postular ação de indenização por danos morais, em face da CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais. Em tais casos, descabe ao Juiz indeferir a inicial, ao entendimento de que o pagamento se fez com atraso e que por isso o corte da energia é direito da concessionária, decidindo de plano e inclusive adentrando no mérito, sem que sequer tenha sido instaurada a lide. Se existe um contrato de fornecimento de energia elétrica, qualquer um dos contratantes tem interesse processual em questionar qualquer cláusula ou prejuízo que esteja ocorrendo. Assim, deve-se cassar a sentença, para que o feito tenha andamento salutar.... ()
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16465 - STJ. Administrativo. FGTS. Saque para a construção da casa própria.
«A construção da casa própria se assimila à expressão «aquisição da moradia própria, para os efeitos do Decreto 99.684/1990, art. 35, VII, que regulamentou a movimentação da conta vinculada do trabalhador do FGTS.... ()
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16466 - STJ. Administrativo. Servidor público. Funcionário público. Acumulação de cargos. Magistério e fiscal de concessões. Inadmissibilidade. Cargo técnico ou científico. Conceito. CF/88, art. 37, XVI, «b.
«A CF/88 consagra o princípio geral da inacumulação de cargos públicos, excepcionando apenas as hipóteses exaustivamente previstas, dentre elas a de um cargo de professor com outro técnico ou científico (CF/88, art. 37, XVI, «b). ... ()
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16467 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing, garantido por cambial, iliquidez do título extrajudicial.
«Invalidade de cambial emitida por grupo financeiro a que pertence a instituição financeira. Os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade devem estar ínsitos no título. A apuração dos fatos, a atribuição de responsabilidade ou a exegese de cláusulas contratuais tornam necessário o processo de conhecimento e descaracterizam o documento ou o título executivo, qualquer que seja. ... ()
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16468 - STJ. Ato jurídico nulo. Prazo prescricional. Prescrição. Usucapião e reivindicatória. Títulos nulos. Imprescritibilidade. Decreto 20.910/1932, art. 1º.
«Atos jurídicos nulos não prescrevem, podendo ser declarados nulos a qualquer tempo, não violando Lei o Acórdão que, acolhendo esse entendimento, julga procedente ação de usucapião e improcedente ação reivindicatória.... ()
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16469 - STJ. Casamento. Anulação. Erro essencial. Imprudência. CCB, art. 218 e CCB, art. 219.
«A mulher que aceita contrair casamento após quatro ou cinco meses de namoro, ainda que não tenha tido perfeitas condições para conhecer as circunstâncias que depois tornaram insuportável a vida em comum, não está inibida de promover com êxito a ação de anulação do casamento, por erro essencial. CCB, art. 218 e CCB, art. 219.... ()
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16470 - STJ. Competência. Constitucional. Reclamação.
«A reclamação visa a preservar a competência do Tribunal, ou garantir a autoridade de suas decisões. A validade da decisão judicial repousa em dois pressupostos: o agente exercer jurisdição e estar investido de competência. Não pode o Juiz de Direito expedir ordem de prisão, estando o processo ainda na competência do Tribunal de Justiça, sem receber delegação do Colegiado.... ()
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