(DOC. VP 103.1674.7143.8400)

STJ. Competência. Constitucional. Reclamação.

«A reclamação visa a preservar a competência do Tribunal, ou garantir a autoridade de suas decisões. A validade da decisão judicial repousa em dois pressupostos: o agente exercer jurisdição e estar investido de competência. Não pode o Juiz de Direito expedir ordem de prisão, estando o processo ainda na competência do Tribunal de Justiça, sem receber delegação do Colegiado.»

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