Súmula nº 83/STJ - Jurisprudência Selecionada
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16511 - STJ. Meio ambiente. Hermenêutica. Pedido de registro de loteamento às margens de hidrelétrica. Autorização da municipalidade. Impugnação oferecida pelo Ministério Público. Área de proteção ambiental. Res. 4/85-CONAMA. Interesse nacional. Superioridade das normas federais. CF/88, art. 24, VI e §§ 1º e 4º. Lei 6.938/81, art. 6º, IV e V, e §§ 1º e 2º. Lei 4.771/1965 (Código Florestal), art. 18. Lei 6.766/79, art. 3º, V.
«No que tange à proteção ao meio ambiente, não se pode dizer que há predominância do interesse do Município. Pelo contrário, é escusado afirmar que o interesse à proteção ao meio ambiente é de todos e de cada um dos habitantes do país e, certamente, de todo o mundo. Possui o CONAMA autorização legal para editar resoluções que visem à proteção das reservas ecológicas, entendidas como as áreas de preservação permanentes existentes às margens dos lagos formados por hidrelétricas. Consistem elas normas de caráter geral, às quais devem estar vinculadas as normas estaduais e municipais, nos termos do Lei 6.938/1981, art. 24, VI e §§ 1º e 4º, da CF e, art. 6º, IV e V, e §§ 1º e 2º. ... ()
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16512 - STJ. Menor. Alvará. Obrigatoriedade. Participação de menor em espetáculos públicos e certames de beleza e novelas. Considerações sobre o tema. ECA, art. 149, I e II.
«... Estabelece o citado dispositivo legal competir à autoridade judiciária disciplinar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhada dos pais em campo desportivo, bailes, boites etc. e também para autorizar a participação de menor em espetáculos públicos e certames de beleza. Na primeira hipótese (ECA, art. 149, I), o alvará só será necessário se a criança estiver desacompanhada dos seus pais. No caso do item 11, ele será sempre exigido, esteja a criança ou adolescente com seus pais ou sem eles. Na hipótese em exame, a autorização era para a participação de menor em novela, devendo a autoridade judiciária, para a expedição de alvará, levar em conta vários fatores, inclusive o comando da lei de vigência, ou peculiaridades locais, a existência de instalações apropriadas, adequação do ambiente, natureza do espetáculo (ECA, art. 149, II, § 1º). A meu ver, parece que o legislador só dispensa a expedição de alvará quando a criança ou o adolescente comparece e permanece nos locais referidos, para assistir o espetáculo acompanhada dos seus pais (inc. «d»). Mas, se houver participação dela, é sempre exigida a expedição de alvará, esteja ela acompanhada ou desacompanhada dos pais. A própria recorrente, reconhecendo a necessidade, no caso concreto, de alvará autorizando a criança e adolescente a participar de novela, requereu a sua expedição ...» (Min. Garcia Vieira).»... ()
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16513 - STJ. Pena. Execução. Estupro. Atentado violento ao pudor. Delitos considerados hediondo. Impossibilidade de progressão de regime. Pacificação do entendimento pelo STF. Precedentes do STJ. Mudança de entendimento do relator. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. CP, arts. 214, «caput e 224.
«... Data vênia da respeitável orientação jurisprudencial que embasa a súplica ora em apreço, entendo que a mesma não merece acolhida. É que, recentemente, o Col. STF, à oportunidade do julgamento do HC 81.288/SC (acórdão ainda não publicado), pacificou a controvérsia existente em torno do assunto, sufragando o entendimento segundo o qual os crimes de estupro e atentado violento ao pudor em quaisquer de suas modalidades, ou seja, na sua forma básica (tipo fundamental), com violência presumida (CP, art. 224) ou ainda na sua forma qualificada (CP, art. 223, «caput e parágrafo único) são considerados hediondos, de forma que se toma inviável a pretendida progressão de regime, ante a regra proibitiva inserta no § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. ... (Min. José Arnaldo).... ()
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16514 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Venda de ascendente a descendente. Nulidade. Súmula 494/STF. CCB, art. 177 e CCB, art. 1.132.
«Prescreve em vinte anos a ação para anular venda de ascendente para descendente sem o consentimento dos demais (Súmula 494/STF).... ()
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16515 - STF. Precatório. Moratória. ADCT/88, art. 33. Descabimento da incidência de juros.
«A regra do art. 33 do ADCT encerra uma exceção à garantia individual da justa indenização. Trata-se de moratória que a CF/88 deu ao Poder Público, permitindo que a dívida consolidada na data da promulgação da Carta, após computados juros e correção monetária remanescentes, fosse dividida em oito parcelas iguais, sofrendo apenas atualização por ocasião do pagamento de cada prestação. Não há espaço para a incidência de juros sobre prestações cumpridas no prazo da Constituição. Precedentes da Corte.... ()
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16516 - STJ. Recurso especial. Dissídio. Inexistência.
«Não há divergência entre julgado que decidiu sobre o direito de sucessores de sócio terem acesso a documentação da associação e aquele outro que acolheu pedido de anulação da partilha, em que se reconheceu a sucessão. Hipóteses que se distinguem por examinarem questões diferentes.... ()
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16517 - STJ. Reclamação. Pessoa jurídica. Justiça gratuita indeferida pelo Tribunal «a quo. Recurso especial e agravo de instrumento inadmitidos na origem por deserção. Benefício possível para a pessoa jurídica. Desde que demonstrada condição de miserabilidade. Questão não discutida. Usurpação de competência do STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 544.
«O benefício pleiteado foi indeferido pelo único argumento de «tratar-se de pessoa jurídica, o que vai de encontro com o entendimento prevalente do STJ, segundo o qual é possível a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica que demonstra a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejudicar a própria manutenção. ... ()
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16518 - STJ. Recurso especial. Carimbo do protocolo ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade por dedução. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 506, parágrafo único e 541.
«É entendimento pacífico nesta Corte de que estando o carimbo do protocolo do recurso especial ilegível, não é possível aferir a sua tempestividade, impondo-se o não conhecimento da irresignação. O parágrafo único do CPC/1973, art. 506é claro ao dispor que «No prazo pura a interposição do recurso, a petição será protocolada em cartório ou segundo a norma de organização judiciária, ressalvado o disposto no art. 524, ressaltando a importância do carimbo na petição recursal para fins de verificação de sua tempestividade, não dando azo a tal aferição por meio dedutivo.... ()
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16519 - STJ. Recurso especial. Tese pacificada no STJ.
«Inviável é o recurso especial quando os fundamentos em que se apóia o decisório recorrido recolhe teses pacificadas no STJ (Súmula 83/STJ).... ()
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16520 - STF. Recurso extraordinário. Decisão monocrática de relator. Descabimento. Súmula 281/STF. CPC/1973, art. 545.
«A decisão monocrática de Relator, não impugnada na instância de origem, mediante o agravo previsto no CPC/1973, art. 545, revigorado pela Lei 8.950/94, não é decisão de última instância, que possa ser atacada, mediante Recurso Extraordinário para o STF (CF/88, art. 102, III). Súmula 281/STF. Precedente sob a vigência da CF/88.... ()
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