(DOC. VP 103.1674.7335.7300)

STJ. Reclamação. Pessoa jurídica. Justiça gratuita indeferida pelo Tribunal «a quo». Recurso especial e agravo de instrumento inadmitidos na origem por deserção. Benefício possível para a pessoa jurídica. Desde que demonstrada condição de miserabilidade. Questão não discutida. Usurpação de competência do STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 544.

«O benefício pleiteado foi indeferido pelo único argumento de «tratar-se de pessoa jurídica», o que vai de encontro com o entendimento prevalente do STJ, segundo o qual é possível a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica que demonstra a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejudicar a própria manutenção. A decisão vergastada usurpa competência do STJ, na medida em que, na hipótese, não poderia impedir o trânsito de agravo de instrumento, julga

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