Súmula nº 83/STJ - Jurisprudência Selecionada
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16541 - STF. Júri. Quesito. Complexidade. Nulidade.
«Não motiva a nulidade da decisão se o quesito formulado perante o Tribunal do Júri, embora abrangendo duas teses distintas da defesa, permitiu fosse conhecida a vontade dos jurados. ... ()
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16542 - STJ. Responsabilidade civil. Hospital. Liqüidação de sentença penal condenatória. Negligência médica. Morte do filho no parto. Dano material. Descabimento.
«A perda do filho recém-nascido causa sofrimento e dor à mãe e a todos os familiares, a atingir o patrimônio moral. Contudo, na esfera patrimonial, inexiste prejuízo a ser reivindicado pelos pais, porquanto a indenização por dano material, em forma de pensão, visa restabelecer a situação financeira anterior ao ato ilícito, recompondo a renda que não mais será auferida em razão da morte de quem a recebia. Sem a caracterização de um prejuízo econômico, não se indenizam os danos materiais.... ()
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16543 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Função comissionada. Contribuição previdenciária. Necessidade. Princípios da isonomia, da proporcionalidade e da vedação ao confisco. Prevalência do princípio da solidariedade. Precedente do STJ. CF/88, art. 194 e CF/88, art. 195, § 5º.
«A contribuição social do servidor público, que incide também sobre a função em comissão, não viola os princípios da isonomia, da proporcionalidade ou da vedação ao confisco, visto que estes valores financiam não só a previdência social, mas também os direitos relativos à saúde e à assistência social. A circunstância de os valores percebidos por servidor público, em decorrência do exercício de função comissionada, não se incorporarem ao proventos de sua aposentadoria, não tem o condão de fazer com que esses valores deixem de integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. «A previdência social não é limitada à aposentadoria, mas também a uma série de serviços que o servidor comissionado tem direito, tais como, licença para tratamento de saúde, licença à gestante, licença paternidade, licença por acidente de serviço, etc. Neste contexto, impossível o oferecimento destes serviços sem uma contraprestação que assegure a fonte de custeio respectiva. Inteligência do § 5º, do art. 195, da Lex Mater. (ROMS 12.356/DF, 1ª Turma, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 17/09/2001).... ()
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16544 - TJRS. Seguridade social. Sociedade de fato. Concubinato. Pedido de pensão previdenciária. Desnecessidade de prévia sentença declaratória da união estável. Competência do juízo. CF/88, art. 226, § 3º.
«A declaração judicial, por sentença, da existência de sociedade de fato, não é pressuposto para o reconhecimento do direito da companheira ao pensionamento pelo IPERGS. Basta que a prova colhida na instrução do processo evidencie a existência da referida união, para que o pedido formulado de pensionamento seja atendido. Ademais, tal direito pode ser reconhecido, com deferimento do pedido de pensão, até no âmbito de mero procedimento administrativo. Assim, era desnecessário que a autora formulasse pedido expresso de reconhecimento de sociedade de fato na ação ajuizada contra a Autarquia Previdenciária, onde postula o direito à pensão face à união estável mantida com o ex-segurado. Ademais, nem é o IPERGS parte legítima para figurar no polo passivo de ação que vise a declaração de união estável, senão a Sucessão do companheiro da autora. Por fim, ainda que incompetente fosse o juízo «a quo para o exame da matéria, incompetente seria para extinguir o feito sem julgamento do mérito, como procedido, figurando hipótese, fosse o caso, de remessa ao suposto juízo competente. Desconstituição da sentença de primeiro grau, para que o feito tenha regular andamento, com a coleta da prova postulada.... ()
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16545 - STJ. Prisão em flagrante. Crime de quadrilha e receptação. Legalidade.
«O crime de formação de quadrilha, de natureza permanente, legitima a prisão em flagrante, nos termos do CPP, art. 303, desde que surpreendidos os agentes em situação demonstrativa da conduta delituosa.... ()
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16546 - STJ. Prisão especial. Policiais civis presos em flagrante. CPP, art. 295, XI.
«A prisão especial não é uma regalia atentatória ao princípio da isonomia jurídica, mas consubstanciada providência que tem por objetivo resguardar a integridade física do preso que ocupa funções de natureza pública, afastando-o da promiscuidade com outros detentos comuns. ... ()
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16547 - STJ. Prisão temporária. Inquérito Policial. Excesso de prazo. «Habeas corpus.
«A prisão temporária não pode exceder ao máximo de sessenta (60) dias, em caso de prorrogação, em se tratando de crime elencado como hediondo. Não se tranca Inquérito policial quando, certa a materialidade, há fortes suspeitas de envolvimento do acusado; o Inquérito é peça informativa imprescindível para se conhecer a verdade.... ()
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16548 - TJRS. Trânsito. Multa. Inexistência de violalação do princípio da ampla defesa e do contraditório o procedimento de notificação ao infrator, com aplicação de penalidade, sem prévia oitiva deste. Defesa que pode ser exercida perante à JARI. Há voto vencido entendendo haver dois momentos para o exercício da ampla defefesa e do contraditório. CTB, art. 269, CTB, art. 280 e CTB, art. 281. CF/88, art. 5º, LV. Há voto vencido.
«Voto vencido ... Relativamente às infrações no trânsito entendo que os arts. 269 e 280 (§ 3º) do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) devem ser interpretados de forma integrada. Vejo neles nítida distinção entre «agente de trânsito (que é o popular «guarda) e «autoridade de trânsito (que é a autoridade julgadora do ato), na medida em que um e outro têm poderes, atribuições e competências distintas: o «agente apenas aponta fatos, a seu ver infracionais, lavrando o competente auto de infração, sem, contudo, fazer qualquer juízo valorativo a respeito (art. 280), enquanto que a «autoridade de trânsito julga o ato, valorando-o para efeitos de punição (art. 281). É que não se pode cumular, na mesma pessoa do «agente de trânsito, as funções de acusar e de julgar. Para o julgamento (pela «autoridade de trânsito), faz-se necessário que, antes, se possibilite ao acusado a mais ampla defesa em relação aos fatos apontados pelo «agente de trânsito, não podendo a «autoridade julgadora¨ sumariamente aceitá-los, sem, antes, ouvir a versão do acusado (defesa), a menos que este não o queira fazer, sob pena de abrir-se portas ao abuso e à arbitrariedade e de ter-se a pena indevidamente imposta por antecipação. A ouvida do acusado é imprescindível até para permitir-lhe apontar quem eventualmente dirigia o veículo, o que não lhe é facultado de outra forma, inclusive nos moldes como é hoje, em que o proprietário do veículo corre o risco de não lhe chegar às mãos o auto de infração respectivo, do qual somente termina tomando conhecimento quando já decorridos todos os prazos de defesa, tardiamente portanto. Em face aos referidos dispositivos do CTB, vislumbra-se que há dois momentos distintos para a defesa do autuado: o primeiro, para oportunizar-lhe a defesa ao auto de infração (CTB, art. 281, parágrafo único, II) e, o segundo, para a aplicação, ou não, da penalidade cabível. ... (Des. Roque Joaquim Volkweiss).... ()
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16549 - STJ. Prova. Sigilo. Quebra. Ilegalidade. Desentranhamento.
«São ilícitas as provas obtidas mediante quebra de sigilo bancário sem autorização da autoridade judiciária competente. Desentranhamento dos autos. «Habeas corpus conhecido; pedido parcialmente deferido.... ()
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16550 - STF. Revisão criminal. Capacidade postulatória.
«O disposto no CPP, art. 623 - a revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão - foi recepcionado, considerada a capacidade postulatória direta, pela CF/88 _ Precedentes: Rev. Crim. 4.886/SP, Rel. Min. Celso de Mello; HC 73.355-7/SP (Boletim 36/179), Rel. Min. Carlos Velloso; e HC 70.903-6/MG, do qual fui relator.... ()
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