Súmula nº 83/STJ - Jurisprudência Selecionada
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16521 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte. Ônibus. Explosão de um pacote. Decreto 2.681/1912, art. 17.
«Reconhecida, na instância ordinária, a culpa do motorista do ônibus, por autorizar o transporte irregular de um pacote contendo artefato que explodiu e casou a morte de diversos passageiros, procede a ação de indenização promovida contra a transportadora. Decreto 2.681/1912, art. 17.... ()
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16522 - STJ. Sentença. Nulidade. Falta de fundamentação e omissão. CPC/1973, art. 458, II.
«É nula a sentença que omite questão central posta na contestação e deixa de fundamentar devidamente outras, diante dos termos precisos do CPC/1973, art. 458, II. ... ()
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16523 - STF. Recurso extraordinário. Moldura fática. Enquadramento. Viabilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Dizer-se do enquadramento do recurso extraordinário em um dos permissivos constitucionais que lhe são próprios pressupõe, sempre, a consideração de certas premissas fáticas. Descabe confundir enquadramento jurídico-constitucional dos parâmetros da controvérsia, tais como retratados, soberanamente, no acórdão impugnado na via excepcional do extraordinário, com o revolvimento da prova coligida. Mister se faz a fuga às generalizações, tão comuns no afã de economizar tempo e emprestar ao Judiciário a celeridade reclamada pelos jurisdicionados. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o extraordinário, já na fase de conhecimento perquire o acerto, ou o desacerto, sob o ângulo constitucional, da decisão atacada. Tendo em vista a ordem natural das coisas, procede a partir de fatos e esses são os do acórdão que se pretende alvejado.... ()
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16524 - STJ. Suspensão do processo. Responsabilidade civil. Apuração do fato criminal. Prazo máximo da suspensão. Doutrina. CPC/1973, art. 265, IV.
«O prazo máximo de suspensão do processo com fulcro no CPC/1973, art. 265, IV, é de um (1) ano. Findo este prazo, deve o Juiz «proferir o julgamento da causa condicionada, sem esperar pela solução da causa condicionante (MONIZ DE ARAGÃO) ou determinar o prosseguimento do curso do processo, se este eventualmente ainda não estiver em condições de julgamento.... ()
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16525 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Petição assinada. Razões recursais não. Princípio da instrumentalidade do processo. Irregularidade sanável. Inexistência de obstáculo ao conhecimento do recurso. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 536.
«À luz dos princípios modernos do processo civil, dentre eles o da instrumentalidade, que prestigiam a finalidade em detrimento da forma, esta egrégia Corte tem proclamado o entendimento no sentido de ser admissível a regularização de vício corrigível, não constituindo obstáculo ao conhecimento de recurso a ausência da assinatura do procurador subscrevente nas razões recursais.... ()
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16526 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Ação de ressarcimento. Viatura da Polícia Militar. Conduta imprudente do agente policial. Ausência de culpa do motorista particular. Indenização devida ao segurador. Sub-rogação. Direito ao reembolso. CF/88, art. 37, § 6º.
«Existente a prova do pagamento do dano e operada a sub-rogação, evidente é o interesse processual da seguradora, tanto quanto a possibilidade jurídica de sua pretensão, na ação de ressarcimento de danos, objetivando o recebimento das despesas que suportou em decorrência de acidente que envolveu veículo por ela segurado. Em ação de ressarcimento de danos proposta por seguradora contra o Estado, visando ao recebimento de despesas que suportou em decorrência de acidente de trânsito que envolveu veículo por ela segurado e viatura da Polícia Militar, ocorrida a sub-rogação, faz-se necessário somente demonstrar o nexo de causalidade entre o fato e o dano, ainda mais que a espécie tem a ver com o princípio da responsabilidade objetiva do Estado (CF/88, art. 37, § 6º), competindo ao Estado, já que em tais casos o ônus da prova é invertido, provar a existência de uma das causas de exclusão da responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito ou a força maior.... ()
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16528 - STJ. Tributário. ICM. Produção e comercialização de gases industriais.
«A produção e comercialização de gases industriais, mesmo que acondicionados em cilindros pertencentes a quem lhes promove a venda, estão sujeitos ao ICM, e não ao ISS.... ()
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16529 - STJ. Tributário. Liminar. Compensação de tributos.
«A decisão que efetiva compensação tributária tem evidente alcance satisfativo. Antes de adotá-la, recomenda-se a oitiva do Estado, para que se manifeste quanto aos créditos em confronto. ... ()
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16530 - STF. Tributário. Município de Porto Alegre. Taxa de fiscalização de localização e funcionamento. Escritório de advogado. Constitucionalidade.
«O STF tem sistematicamente reconhecido a legitimidade da exigência, anualmente renovável, pelas Municipalidades, da taxa em referência, pelo exercício do poder de polícia, não podendo o contribuinte furtar-se à sua incidência sob alegação de que o ente público não exerce a fiscalização devida, não dispondo sequer de órgão incumbido desse mister.... ()
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