711 - TJDF. Processo civil. Agravo de instrumento. Julgamento conjunto. Prejudicialidade. Cumprimento de sentença. Cabimento do recurso. CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Preliminar de ausência de interesse recursal. Rejeição. Mérito. Intimação do executado para pagar o débito. Ausência de pagamento voluntário no prazo de quinze dias. Incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. Inteligência do CPC/2015, art. 523, § 1º. Presentes os requisitos de liquidez e exigibilidade do título judicial. Pagamento dos valores pelo executado após a impugnação. Preclusão lógica para impugnar o termo final da obrigação. Bloqueio do valor remanescente. Cabimento. Inteligência do CPC/2015, art. 523, § 3º. Recursos conhecidos e desprovidos. Decisões mantidas. CPC/2015, art. 520.

«1 - Em atendimento aos princípios da eficiência, economia processual e duração razoável do processo, entre outros, procede-se ao julgamento conjunto dos presentes recursos, tendo em vista a relação de prejudicialidade entre eles. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

712 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Insurgência contra a decisão de primeiro grau que determinou a redistribuição do feito à Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que o valor da causa não ultrapassa sessenta salários mínimos. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 932, III. Hipótese não prevista no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Precedentes. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

713 - TJMS. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Preliminares de formação de litisconsórcio e de incompetência da Justiça estadual. Não conhecidas. Tutela antecipada de urgência. Ofensa ao CPC/2015, art. 10. Inocorrente. Contraditório mitigado com relação às tutelas provisórias de urgência. Mérito. Financiamento pelo fies. Liminar que possibilita a continuidade dos estudos universitários, sem a cobrança de valores adicionais. Presença dos requisitos autorizadores. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 9º.

«A incompetência não é matéria recorrível por meio de Agravo de Instrumento. Hipótese retirada do rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

714 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Suspensão do expediente forense no termo inicial ou final do prazo recursal.

«1. O prazo para interposição do agravo é de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

715 - TJPR. Embargos de declaração. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso interposto pelos embargantes sob o argumento de que o decisum não se enquadra nas hipóteses de cabimento previstas no CPC/2015, art. 1.015. Declaração parcial de prescrição da pretensão autoral. Decisão impugnável por agravo de instrumento (CPC/2015, art. 354, parágrafo único). Recurso recebido com efeito suspensivo. Existência de erro material. Exclusão do parágrafo que não guarda relação com os autos. Embargos conhecidos e acolhidos, com a atribuição de efeito infringente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

716 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Deixando matéria tratada nos autos de se enquadrar no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015, objetivando extinção da ação de reintegração de posse com pedido liminar, dando-se reparações por dano moral e material, bem como devolução de bem móvel objeto da demanda, inadmissível a devolução da questão ao Tribunal por meio do inconformismo ajuizado, devendo dar-se por apelação ou contrarrazões na forma do CPC/2015, art. 1.009, § 1º, do mencionado dispositivo. Não conhecimento decretado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

717 - TJRS. Agravo interno. Mandado de segurança. Indeferimento da inicial. Decisão interlocutória. Dispensa da audiência do CPC/2015, art. 334. Hipótese de não cabimento de agravo de instrumento.

«Decisão interlocutória que dispensa a audiência prevista no CPC/2015, art. 334 não pode ser atacada por meio de mandado de segurança tão somente porque não prevista entre as hipóteses autorizadoras de interposição de agravo de instrumento, constantes do rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. A uma, porque a decisão do Juízo a quo não se reveste de caráter manifestamente ilegal, abusivo ou teratológico. A duas, porque admitir o cabimento da ação constitucional em todas as hipóteses não enquadradas em referido rol desvirtuaria por completo o objetivo do CPC/2015, qual seja, a redução das hipóteses de recorribilidade em face de decisão interlocutória. Negaram provimento. Unânime.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

718 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso ordinário. Inadmissibilidade. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Hipótese não contemplada no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Recurso ordinário interposto contra acórdão proferido no julgamento de apelação. Descabimento (CF/88, art. 105, II). Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

719 - TRF4. Seguridade social. Agravo interno. Previdenciário. Processual civil. Pedido de concessão de aposentadoria cumulado com danos morais. Indeferimento da inicial em relação ao pedido de indenização. Impugnação via apelação. CPC/2015, art. 331 e CPC/2015, art. 485, § 7º. CPC/2015, art. 1.015. Hipótese taxativa.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 485, a decisão que indefere a petição inicial, em relação ao pedido de danos morais, não resolve o mérito e, portanto, é impugnável via apelação, a teor do CPC/2015, art. 331 e CPC/2015, art. 485, § 7º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

720 - TRF2. Processual civil. Apelação. Decisão que determinou a exclusão de uma das partes do polo passivo da demanda. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Previsão legal expressa. CPC/2015, art. 354, parágrafo único. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido.

«1 - O decisum que determina a exclusão de uma das partes do polo passivo da demanda tem natureza jurídica de decisão interlocutória, de modo que o recurso cabível é o de agravo de instrumento, consoante inteligência do CPC/2015, art. 354, parágrafo único, CPC/2015, art. 203, § 2º e CPC/2015, art. 1.015, XIII. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote