701 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cabimento. CPC/2015, art. 1.015. Arguição de legitimidade passiva ad causam e de litisconsórcio necessário. Conhecimento parcial. Inversão do ônus da prova. CPC/2015, art. 373, § 1º. Possibilidade. Fundamentação.

«1) A partir do advento do CPC/2015, as decisões atacáveis pela via agravo de instrumento se reduzem, segundo grande parte da doutrina, ao rol que se encontra previsto de forma taxativa no CPC/2015, art. 1.015 da Lei Processual. ... (Continua)

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702 - TJSP. Agravo de instrumento. COMPETÊNCIA. Redistribuição dos autos ao Juízado Especial da Fazenda Pública. Irresignação. Descabimento. Decisão que não comporta recurso por agravo de instrumento, por não se tratar de hipótese prevista no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Recurso não conhecido

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703 - TJSP. Tributário. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS e TAXA. EXERCÍCIO DE 2006. MUNICÍPIO DE AVARÉ. Decisão que não conheceu do recurso de apelação, considerando serem cabíveis somente embargos infringentes. Agravo interposto pelo exequente. Agravo de instrumento. Interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida no âmbito de execução fiscal. Cabimento. Hipótese prevista no parágrafo único do CPC/2015, art. 1.015. Precedente dessa Câmara em caso análogo.

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704 - TJSP. Tributário. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2013 a 2016. MUNICÍPIO DE BASTOS. Decisão que não conheceu do recurso de apelação, considerando serem cabíveis somente embargos infringentes. Agravo interposto pelo exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida no âmbito de execução fiscal. Cabimento. Hipótese prevista no parágrafo único do CPC/2015, art. 1.015. Precedente dessa Câmara em caso análogo.

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705 - TJSP. Agravo de instrumento. Servidores Públicos Estaduais. Adicional por tempo de serviço sobre a totalidade dos vencimentos. Decisão que declina de competência e remete o processo ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Interposição de agravo de instrumento. Inadequação. Rol taxativo, no CPC/2015, art. 1.015, das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, que não contempla decisões interlocutórias que versem sobre competência. Precedentes. Recurso não conhecido.

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706 - TJSP. Horonarios periciais provisorios. Arbitramento. Irresignação. Descabimento. Decisão que não comporta recurso por agravo de instrumento, por não se tratar de hipótese prevista no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Recurso não conhecido.

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707 - TJSP. Processual civil. Determinação de emenda da inicial. Ausência de previsão no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 sobre a recorribilidade da decisão. Não conhecimento dessa parte do recurso, com fundamento no CPC/2015, art. 932, III. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela antecipada em ação declaratória c/c. repetição de indébito. Pretensão de não incidência das denominadas Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição. TUSD e Transmissão. TUST e encargos setoriais na base de cálculo do ICMS. Tarifas que constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição. Jurisprudência do STJ e TJSP no sentido da não incidência do ICMS. Encargos setoriais que tampouco configuram contraprestação pelo fornecimento de energia, não podendo, assim, ser incluídos na base de cálculo do ICMS. Precedentes desta Corte. Presença de verossimilhança e de perigo de dano em favor da parte agravante. Deferimento da tutela provisória de urgência antecipada de rigor (art. 294 parágrafo único, e CPC, art. 300, ambos). Recurso provido neste tocante. Recurso não conhecido em parte, e provido na parte conhecida.

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708 - TJSP. Tributário. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2014 e 2015. MUNICÍPIO DE BASTOS. Decisão que não conheceu do recurso de apelação, considerando serem cabíveis somente embargos infringentes. Agravo interposto pelo exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida no âmbito de execução fiscal. Cabimento. Hipótese prevista no parágrafo único do CPC/2015, art. 1.015. Precedente dessa Câmara em caso análogo.

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709 - STJ. Processual civil. Controle de competência pelo Tribunal de Justiça. Juizados especiais cíveis. Mandado de segurança. Cabimento. Lei 9.099/1995, art. 3º, § 3º e art. 1º da Lei estadual 10.675/1996. Opção do autor.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «esta Corte Estadual já vem afastando a possibilidade de manejo do 'mandamus' com a finalidade de suprir hipótese não prevista no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil (fl. 194, e/STJ). ... (Continua)

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710 - TJSP. Ação de cobrança. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra decisão que considerou intempestiva a contestação apresentada pelo réu. Recurso inadmissível. Questão não elencada no rol do CPC/2015, art. 1.015. Decisão que, todavia, incidiu em erro de procedimento, derivado de equívoco na contagem do prazo processual por considerar como válida a prática de ato processual realizada fora do período de expediente forense. Hipótese em que, pra fins do computo do prazo processual, o ato deverá ser considerado como praticado no próximo dia útil subsequente. Inteligência do CPC/2015, art. 212, CPC/2015, art. 214 e CPC/2015, art. 216. Decisão anulada e tempestividade da contestação reconhecida de ofício.

«O presente agravo foi interposto sob a vigência do Novo Código de Processo Civil, que arrola no CPC/2015, art. 1.015, de forma taxativa («numerus clausus) e objetiva, quais as são decisões agraváveis. Observa-se que a presente situação não esta´ indicada no referido dispositivo legal. Todavia, o fato é que a r. decisão deve ser considerada nula, porquanto partiu de premissa completamente equivocada, violando expressamente a norma processual prevista no CPC/2015, art. 212, CPC/2015, art. 214 e CPC/2015, art. 216. Com efeito, a juntada do Aviso de recebimento da citação postal trata-se de um ato processual e, assim como tal, deve se curvar às regras processuais vigentes. Logo, dessa forma, com base nos dispositivos processuais acima elencados, para fins de computo do prazo legal, quando um ato processual for realizado em dia em que não houver expediente forense, como é o caso dos autos, o mesmo dever ser considerado como praticado no próximo dia útil sucessivo à sua realização. Diante de tais constatações, inquestionável que a r. decisão incidiu em error in procedendo, impondo-se, assim, o reconhecimento se sua nulidade de ofício, para o fim de reconhecer a tempestividade da contestação apresentada pelo réu. ... (Continua)

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