(DOC. VP 181.5970.3004.1300)

TJSP. Processual civil. Determinação de emenda da inicial. Ausência de previsão no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 sobre a recorribilidade da decisão. Não conhecimento dessa parte do recurso, com fundamento no CPC/2015, art. 932, III. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela antecipada em ação declaratória c/c. repetição de indébito. Pretensão de não incidência das denominadas Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição. TUSD e Transmissão. TUST e encargos setoriais na base de cálculo do ICMS. Tarifas que constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição. Jurisprudência do STJ e TJSP no sentido da não incidência do ICMS. Encargos setoriais que tampouco configuram contraprestação pelo fornecimento de energia, não podendo, assim, ser incluídos na base de cálculo do ICMS. Precedentes desta Corte. Presença de verossimilhança e de perigo de dano em favor da parte agravante. Deferimento da tutela provisória de urgência antecipada de rigor (art. 294 parágrafo único, e CPC, art. 300, ambos). Recurso provido neste tocante. Recurso não conhecido em parte, e provido na parte conhecida.

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