681 - TJMS. Agravo de instrumento. Dever de fazer. Assistência litisconsorcial admitida. Influência na relação jurídica entre o assistente e o adversário do assistido. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese não prevista no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Não cabimento do agravo de instrumento. CPC/2015, art. 124.

«01. Nos termos do CPC/2015, art. 124, considera se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido. ... (Continua)

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682 - STJ. Processual civil. Ilegitimidade passiva. Agravo de instrumento. CPC de 2015. Não cabimento. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Denunciação da lide. Consumidor. Impossibilidade. Recurso especial não provido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juiz de primeiro grau, que, nos autos da Ação de Repetição de Indébito proposta pela ora recorrida, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e a denunciação da lide. ... (Continua)

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683 - STJ. Recurso. Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.015, X. Hermenêutica. Interpretação extensiva. Isonomia entre as partes. Paralelismo com o CPC/2015, art. 1.015, I. Natureza de tutela provisória.

«1 - A questão objeto da controvérsia é eminentemente jurídica e cinge-se à verificação da possibilidade de interpor Agravo de Instrumento contra decisões que não concedem efeito suspensivo aos Embargos à Execução. ... (Continua)

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684 - STJ. Recurso. Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.015, X. Hermenêutica. Interpretação extensiva. Isonomia entre as partes. Paralelismo com o CPC/2015, art. 1.015, I. Natureza de tutela provisória. Considerações do Min. Herman Benjamin.

«… A questão objeto da controvérsia é eminentemente jurídica e cinge-se na verificação da possibilidade de se interpor Agravo de Instrumento contra decisões que não concedem efeito suspensivo aos Embargos à Execução. ... (Continua)

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685 - STJ. Recurso. Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.015, X. Hermenêutica. Interpretação extensiva. Isonomia entre as partes. Paralelismo com o CPC/2015, art. 1.015, I. Natureza de tutela provisória. Considerações do min. Mauro campbell marques.

«… Analisei minuciosamente o voto do Ministro Herman Benjamin (Relator) e o voto vista do Min. OG Fernandes, os quais acompanho pelas razões expostas a seguir. ... (Continua)

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686 - STJ. Recurso. Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.015, X. Hermenêutica. Interpretação extensiva. Isonomia entre as partes. Paralelismo com o CPC/2015, art. 1.015, I. Natureza de tutela provisória. Considerações do Min. Og Fernandes.

«… A controvérsia, conforme bem delimitada pelo recorrente, resume-se em saber se é possível a interposição de agravo de instrumento contra decisões que não concedem efeito suspensivo aos embargos à execução, à luz do que dispõe o CPC/2015, art. 1.015, X, que abaixo segue transcrito, in verbis: ... (Continua)

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687 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Embargos à penhora. Alegação de impenhorabilidade e redução da penhora. Incidente processado nos próprios autos do cumprimento de sentença, não se confundindo com a ação autônoma de embargos à execução. Acolhimento parcial dos embargos à penhora. Decisão de natureza interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Inteligência do CPC/2015, art. 518, CPC/2015, art. 525, § 11 e CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Interposição de apelação que configura erro grosseiro Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso improvido.

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688 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação cominatória de obrigação de fazer. Concessão de tutela provisória de urgência em favor do autor. Prazo recursal. Retirada dos autos de secretaria pela parte autora. Obstáculo em detrimento da outra parte. Restituição do prazo. Necessidade. Inteligência do CPC/2015, art. 221. Decisão reformada. Agravo provido.

«- É admissível o agravo que impugna decisão que tem nexo imediato com o exame da tutela antecipada concedida, recorrível nos termos do CPC/2015, art. 1.015, I. ... (Continua)

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689 - TJSP. Recurso. Apelação. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação e determinou o prosseguimento do feito. Hipótese de cabimento de recurso de agravo de instrumento. Incidência do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.

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690 - TJRS. (Monocrática) Suspensão do processo. Pedido de prosseguimento. Matéria diversa da afetada por recurso especial repetitivo. Impugnação por agravo de instrumento. Cabimento. CPC/2015, art. 1.037.

«Dentre as hipóteses admitidas no [CPC/2015, art. 1.015, XIII] encontra-se o agravo em face da decisão que resolve pedido de prosseguimento do processo suspenso em decorrência de afetação por recurso especial representativo de controvérsia quando o requerimento tem por fundamento que a matéria em lide é diversa do tema afetado, nos termos do [CPC/2015, art. 1.037, §§ 9º e 13] - Circunstância dos autos em que a decisão agravada determinou a suspensão do processo com base no Recurso Especial 1.525.174/RS; a matéria dos autos é distinta daquela afetada por se tratar se telefonia móvel; e se impõe determinar o prosseguimento do processo.... (Continua)

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