691 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015. Efeito devolutivo limitado. Questão decidida pela decisão agravada. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência.

«1. Não viola o CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, nem importa em negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

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692 - TJSP. Recurso. Interposição de apelação contra a decisão que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença em razão da nulidade de intimação nos embargos à execução e determina o regular prosseguimento do feito, com a anulação da sentença ali proferida, a qual é objeto da presente fase de cumprimento. Cabimento do apelo, em razão do disposto no CPC/2015, art. 203, § 1º, ainda que o CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único, que cabe agravo de instrumento contra decisões proferidas na fase de cumprimento de sentença, a decisão que acolhe a impugnação e põe fim à fase de cumprimento de sentença é definitiva e desafia apelo. Preliminar repelida.

«Impugnação ao cumprimento de sentença. Sentença que, ante o decurso do prazo de defesa do exequente embargado, julgou procedentes os embargos à execução para extinguir o feito principal com relação à embargante e condenou o embargado ao pagamento das verbas sucumbenciais. Nulidade de intimação. Inocorrência de preclusão consumativa ou temporal porque a nulidade foi arguida pela via correta e na primeira oportunidade pelo recorrido. Regularidade de representação nesta impugnação. - Requerimento prévio e expresso para que as publicações no feito ocorressem em nome de advogado diverso do que constou no Diário Oficial. Precedentes. Necessidade de anulação da sentença e concessão de novo prazo para que o embargado apresente defesa aos embargos à execução. Acolhimento da impugnação mantido. Sucumbência. Inexistência de interesse recursal porque a apelante não foi condenada ao pagamento de tais verbas. Litigância de má-fé do Banco apelado. Inocorrência. Acolhimento da tese por ele arguida na impugnação. ... (Continua)

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693 - STJ. Processual civil. Não cabimento do mandado de segurança contra decisão interlocutória. CPC/2015, art. 1.009, § 1º, e CPC/2015, art. 1.015.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que o Mandado de Segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo descabido o seu manejo contra ato judicial recorrível. ... (Continua)

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694 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação civil pública. Decisão que fixou o representante legítimo da empresa ré. Irresignação do representante excluído. Alegação de que a assembleia que determinou a mudança de representante legal está eivada de nulidades. Recurso conhecido com fundamento no CPC/2015, art. 1.015, VII. Interpretação extensiva do rol. Decisão que, em certo grau, exclui um dos sócios de funcionar na demanda. Decisão que não merece reforma. Ação Anulatória ainda em curso. Impossibilidade de suspender os efeitos da assembleia, com esteio na simples interposição de demanda anulatória. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CPC/2015, art. 1.015.

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695 - TJRJ. Direito processual civil. Decisão que aplicou a multa prevista no CPC/2015, art. 334, § 8º, porque a autora/agravante não compareceu à audiência de conciliação. Matéria excluída do rol do CPC/2015, art. 1.015. Não cabimento do recurso de agravo de instrumento. Recurso não conhecido.

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696 - TJRJ. Agravo interno. Decisão de exclusão de astreinte. Prosseguimento da execução. Interposição de recurso de apelação. Não cabimento. Ausência de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. CPC/2015, art. 1.015.

«Apesar de excluir a incidência da multa diária, a decisão determina, expressamente, a manifestação da autora sobre cumprimento da obrigação de fazer. Logo, mostra-se patente que a decisão recorrida não extinguiu a execução. Tal decisão não possui natureza de sentença, uma vez que não põe termo à fase do processo, seja cognitivo ou de execução, nos termos do CPC/2015, art. 203, § 1º. ... (Continua)

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697 - TJCE. Agravo de instrumento. Decisão declinatória de competência. Recorribilidade. Litígio envolvendo servidor estatutário e o ente público ao qual se encontra vinculado. Pedidos expressos relativos ao regime jurídico único (RJU). Competência da Justiça Comum estadual. Súmula 137/STJ. CF/88, art. 114. ADIN Acórdão/STF. Precedentes do STF. Direitos relativos ao extinto vínculo trabalhista não podem ser impostos pela justiça do trabalho ao período posterior ao advento do RJU. Caberia à Justiça Comum estadual, se fosse o caso, limitar sua cognição a parte dos pedidos esgrimidos na exordial, porventura entendesse que seriam relativos ao vínculo trabalhista. Súmula 170/STJ, porém disso não se cuida na presente hipótese. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 1.015.

«1 - Malgrado não prevista expressamente a recorribilidade das decisões nas quais se declara a incompetência relativa ou absoluta, a doutrina acentua que tal possibilidade decorre de interpretação extensiva do CPC/2015, art. 1.015, III, que trata do cabimento do agravo de instrumento em face da recusa da alegação de convenção de arbitragem. ... (Continua)

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698 - TRF3. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. auxílio-doença. Concessão. Aeronauta. Comissária de bordo. Gravidez. Incapacidade para exercício da atividade aérea. Regulamentação da aviação civil. Anac. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento improvido. Lei 8.213/1991, art. 59.

«1. Recurso conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 1.015, I. ... (Continua)

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699 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial. Via processual inadequada. Decisão judicial interlocutória que, se não for passível de agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015), restará imune à preclusão e deverá ser discutida em sede de eventual apelação (CPC/2015, art. 1.009 e seus §§). Vigente sistemática processual que não admite subterfúgios ou outros expedientes para frustrar a celeridade nele pretendida.

«Ausência, ademais, de qualquer direito líquido e certo, bem como de abusividade ou ilegalidade na decisão impetrada, que apenas segue orientação consolidada dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça. Carência decretada, com a extinção do writ sem exame do mérito.... (Continua)

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700 - TJSP. Citação. Arguição de nulidade (querela nullitatis insanabilis). Citação pelo correio e sentença prolatada com base na revelia da ré. Arguição de nulidade na fase de cumprimento de sentença, com o comparecimento da ré. Arguição rejeitada pelo juízo de primeiro grau e adequação do recurso de agravo de instrumento contra essa decisão interlocutória (CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único). Citação válida, diante da só entrega no endereço de uma filial da ré, assinado o AR por pessoa que se identificou com o número do seu documento pessoal e não fez ressalvas como se não estivesse autorizada a receber correspondências. Teoria da aparência. Precedentes do Col. STJ nesse sentido. Citação postal no primeiro lugar da ordem do CPC/2015, art. 246. Recurso desprovido.

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