721 - TJRS. Direito privado. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Decisão interlocutória. Juizado especial cível. Jec. Declinação de competência. Fundamentação. Abusividade. Não ocorrência. Mandado de segurança. Não cabimento. Mandado de segurança. Impetração em face de ato judicial. Decisão que declina da competência para o juizado especial cível. Descabimento.

«Tratando-se de ato judicial, o mandado de segurança somente pode ser admitido quando não couber recurso com efeito suspensivo e em face de decisão teratológica, manifestamente ilegal ou abusiva que seja capaz de causar dano irreparável ou de difícil reparação. A ausência de previsão legal de agravo de instrumento, por si só, não é capaz de autorizar a impetração de mandado de segurança contra todas as decisões judiciais não enumerados no CPC/2015, art. 1.015. No caso concreto, a decisão que declinou da competência, inobstante não adote jurisprudência dominante, não se apresenta teratológica, manifestamente ilegal ou abusiva. Além disso, não é capaz de causar dano irreparável ou de difícil reparação. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.... (Continua)

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722 - TJRS. Direito privado. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Decisão interlocutória. Prova oral. Produção. Não deferimento. Agravo de instrumento. Não admissibilidade. Princípio da taxatividade. Observância. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ausência de requisito intrínseco. Descabimento do agravo de instrumento. Fase de conhecimento. Rol taxativo.

«Na fase de conhecimento, o rol previsto no caput do CPC/2015, art. 1.015 é taxativo, admitindo-se agravo de instrumento apenas em face das decisões interlocutórias previstas no referido dispositivo legal. Na hipótese dos autos, trata-se de decisão proferida na fase de conhecimento e que não se encontra no rol antes mencionado, motivo pelo qual é incabível o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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723 - TJRS. Direito privado. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Decisão interlocutória. Prova pericial. Pedido. Indeferimento. Agravo de instrumento. Não admissibilidade. Princípio da taxatividade. Observância. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Processo de conhecimento. Ação de reparação de danos morais e materiais. Acidente nas dependências de casa noturna. Queda do filho e irmão dos autores dentro do estabelecimento da demandada durante evento. Meca festival. Indeferimento de prova pericial indireta. Análise técnica de documentos médicos e vídeos do local do acidente. Rol taxativo das decisões suscetíveis de impugnação por agravo de instrumento. Inocorrência de preclusão. Doutrina.

«Segundo a sistemática adotada pelo CPC/2015 o elenco de decisões suscetíveis de impugnação por agravo de instrumento é restritivo (CPC/2015, art. 1.015). A decisão que indefere requerimento de prova pericial não se amolda a nenhuma das hipóteses de cabimento desse recurso previstas no CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA NO PERMISSIVO LEGAL DO CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

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724 - TJSP. Processual civil. Recurso. Agravo de instrumento. Prazo. Alegação de extemporaneidade. Inocorrência. Alegação de preclusão. Decisão agravada que apreciou a controvérsia sobre o cabimento da reconvenção. Recurso conhecido. CPC/1973, art. 522. CPC/2015, art. 1.015.

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725 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Alimentos. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória que concede o benefício da gratuidade da justiça em fase de cumprimento de sentença. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento. Possibilidade. Cabimento do recurso em face de todas as decisões interlocutórias proferidas em liquidação e cumprimento de sentença, execução e inventário, independentemente do conteúdo da decisão. Incidência específica do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Limitação de cabimento do recurso, prevista no art. 1.015, caput e incisos, que somente se aplica às decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento. Vício de fundamentação do acórdão. Omissão. Não oposição de aclaratórios na origem. Questão devidamente examinada a partir de premissas fático-probatórias imutáveis.

«1 - Ação proposta em 26/06/2017. Recurso especial interposto em 16/11/2017 e atribuído à Relatora em 13/11/2018. ... (Continua)

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726 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. CF/88, art. 105, III. CPC/2015, art. 1.015. CPC/1973, art. 242. Decreto-lei 7.661/1945, art. 97, § 1º. Decreto-lei 7.661/1945, art. 173, § 2º. Decreto-lei 7.661/1945, art. 204.

Para que a matéria tenha-se como prequestionada, não e indispensável que a decisão recorrida haja mencionado os dispositivos legais que se apontam como contrariados. Importa que a questão jurídica, que se pretende por eles regulada, tenha sido versada. ... (Continua)

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