(DOC. VP 181.6473.9007.0300)

TJSP. Agravo de instrumento. COMPETÊNCIA. Redistribuição dos autos ao Juízado Especial da Fazenda Pública. Irresignação. Descabimento. Decisão que não comporta recurso por agravo de instrumento, por não se tratar de hipótese prevista no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Recurso não conhecido

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