CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1008
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21 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Capitalização de juros. Cédula de crédito comercial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Competência absoluta do STJ para julgamento da ação rescisória. Operado o efeito substitutivo do recurso especial cujo acórdão transitou em julgado. Caracterização de dúvida fundada quanto ao tribunal competente. Necessidade de remessa do feito. Exegese dos arts. 64, § 3º, e 968, §§ 5º e 6º, do CPC/2015. Regra de procedimento. Aplicação do sistema do isolamento dos atos processuais. Recurso especial de banco do Brasil S/A. Conhecido e parcialmente provido.
1 - O propósito recursal consiste em definir: i) a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; ii) o Tribunal competente para o julgamento da ação rescisória ajuizada perante o Tribunal de origem; e iii) caso reconhecida a competência desta Corte Superior, a norma processual regente da consequência jurídica oriunda do julgamento de incompetência do Tribunal de origem, se a extinção do processo sem resolução do mérito ou a remessa dos autos ao Tribunal competente, nos termos do art. 968, §§ 5º e 6º, do CPC/2015. ... ()
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22 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Corte de origem. Julgamento de mérito. Efeito substitutivo prequestionamento. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.008, «o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso". ... ()
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23 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Sintrasef-rj. Execução. Art. 1.022, II, e parágrafo único. C/c art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Omissão inexistente. Art. 21, c/c Lei 12.016/2009, art. 22. CPC/1973, art. 475-G CPC/2015, art. 509, § 4º. Arts. 467, 468 e 469 do CPC/1973. Arts. 502, 506, 508 e 1.008 do CPC/2015. Súmula 629/STF. Sindicato na qualidade de substituto processual atua na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria. Dispensável relação nominal dos filiados e autorizações. A formação da coisa julgada em ação coletiva deve beneficiar todos os servidores da categoria. Reconhecida a legitimidade de servidor que inicia a execução de título executivo judicial. Demanda coletiva. Sindicato como substituto processual. Independente de autorização expressa.
I - A demanda tem origem na execução da sentença (fls. 28-38) proferida na Ação Coletiva (2001.5101014738-1) ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro (Sintrasef-RJ), que reconheceu aos substituídos direito ao resíduo de 3,17%, além dos atrasados. Valor da execução: R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), em 10/2010. ... ()
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24 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Erro material não configurado.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022. ... ()
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25 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento do dispositivo de Lei tido por violado. Súmula 356/STF. Acórdão recorrido alicerçado no acervo fático probatório. Reforma. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido não apreciou a matéria pertinente ao CPC/2015, art. 1.008, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... ()
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26 - STJ. Tributário. Processo civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido alicerçado no acervo fático probatório. Reforma. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A matéria pertinente ao CPC/2015, art. 1.008 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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27 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC/2015. Plano de saúde. Internação em hospital credenciado. Recusa de cobertura de serviços prestados por profissionais integrantes do corpo clínico hospital. Descabimento. Ausência de prévia informação ao consumidor sobre a limitação do credenciamento. Violação à boa-fé objetiva. Precedente específico desta corte superior. Negativa de prestação jurisdicional. Prejudicialidade. Efeito substitutivo dos recursos. Agravo interno manifestamente improcedente. Aplicação de multa.
1 - Controvérsia relativa à cobertura de honorários relativos a serviços médicos prestados em hospital credenciado, em favor de paciente acometida de síndrome mielodisplásica. ... ()
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28 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de insumos para tratamento médico. Agravo interno que impugna decisão monocrática substituída por julgamento colegiado. Efeito substitutivo dos recursos (CPC/2015, art. 1.008). Recurso prejudicado.
«1 - A União alega em Agravo Interno que a decisão monocrática que anulou o acórdão regional não estaria devidamente fundamentada, teria inobservado os parâmetros dados na STA 175 e deveria manter o entendimento do Tribunal de origem, que teria bem equilibrado os princípios da integralidade, da universalidade e da igualdade na prestação da saúde. ... ()
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29 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários de sucumbência. Violação do CPC/2015, art. 85 e CPC/2015, art. 1.008. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - A falta de prequestionamento das teses recursais que sustentam a violação do CPC/2015, art. 85 e CPC/2015, art. 1.008, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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30 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Violação ao CPC/2015, art. 1.008. Ausência de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Termo inicial dos juros de mora. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Alegação de contrariedade a Súmula. Súmula 518/STJ. Pensão mensal. 2/3 do salário mínimo. Redução. Descabimento. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo provido.
«1 - Esta Corte de Justiça, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 10/04/2017). Precedentes. ... ()
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