CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 503
+ de 578 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
61 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Sexta-parte. Infringência ao CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 507. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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62 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Violação ao CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508. Conflito de coisas julgadas. Prevalência da última decisão que transitou em julgado. Precedente da Corte Especial. EAREsp. Acórdão/STJ. Exceção. Execução ou início da execução do primeiro título. Prevalência da primeira coisa julgada. Precedente. Situação excepcional configurada. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem, em sede de embargos infringentes, negou provimento à apelação e manteve a sentença aduzindo que não seria possível a execução do título formado na Ação Coletiva 2004.50.01.009081-3, que tramitou na Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, uma vez que os recorrentes seriam beneficiados pelo título formado na Ação Coletiva 2004.34.00.048565-0, que tramitou na Seção Judiciária do Distrito Federal e cujo trânsito em julgado ocorreu em momento anterior (2006), razão pela qual deveria prevalecer a primeira coisa julgada formada, ainda que executados períodos distintos. ... ()
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63 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ofensa à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão com fundamentos eminentemente constitucionais e com base em legislação local. Súmula 280/STF. Honorários sucumbenciais fixados com base nos critérios objetivos do CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11. Redução. Não cabimento.
1 – O CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508, tidos por violados, não foram debatidos pelo Tribunal de origem, nem opostos os embargos de declaração para fins de prequestioná-los, o que obsta o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto, pois consoante entendimento desta Corte, a admissão de prequestionamento ficto, em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei, o que não ocorreu no presente feito, sendo, portanto, inafastável a incidência da Súmula 211/STJ. A propósito: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/03/2020. ... ()
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64 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Violação do CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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65 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Agravo interno no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Precatórios. Pagamento em duplicidade. Reposição ao erário. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI, e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Hipótese em que não resta configurada a existência de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte regional dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021). ... ()
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66 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução em face da Fazenda Pública. Violação a Lei 8.073/1990, art. 3º e ao CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508. Ação coletiva 1999.50.01.01497-8 ajuizada pelo sindicato dos servidores do poder judiciário federal no estado do espírito santo (sinpojufes). Execução individual. Legitimidade afastada pelo tribunal de origem em razão de expressa limitação dos efeitos da decisão aos substituídos indicados na lista que acompanhou a inicial da ação coletiva. Alegada ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada. Análise. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade ativa da agravante para a execução individual do título judicial formado na Ação Coletiva 1999.50.01.01497-8, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo (SINPOJUFES), aduzindo que a petição inicial da ação coletiva e o respectivo título judicial limitaram expressamente os efeitos de tal demanda aos servidores relacionados na lista apresentada junto com a inicial. Consignou a Corte Regional que a decisão que deferiu a tutela antecipada para afastar o desconto da contribuição previdenciária somente favoreceu aos autores que estavam nominados na inicial da ação coletiva, não abrangendo a totalidade dos servidores sindicalizados, e que, posteriormente, o sindicato da categoria peticionou ao Juízo requerendo a inclusão de outros servidores que não constaram da lista inicial, tendo o pedido sido indeferido, o que comprovaria a limitação da substituição do sindicato apenas aos servidores indicados na lista que acompanhou a inicial da ação coletiva. ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito público. Servidor público civil. Reajuste de 28,86%. Ausência de prequestionamento.
I - O recurso tem origem no agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) contra decisão que, em impugnação ao cumprimento de sentença, na qual foi condenada a pagar aos substituídos pelo Sintufepe o reajuste de 28,86%, entendeu que os cálculos deveriam ser elaborados sem a compensação com os reajustes oriundos da Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso. ... ()
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68 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Alegação de violação à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 3º. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - Verifica-se que as matérias pertinentes ao CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática da presidência do STJ, que inadmitiu recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal (ofensa ao CPC/2015, art. 489), ausência de afronta a dispositivo legal (ofensa ao CPC/2015, art. 2º, CPC/2015, art. 492, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 1.037, § 9º) e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta a dispositivo legal (ofensa ao CPC/2015, art. 489) e Súmula 7/STJ. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que «não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida». Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial» (fl. 139, e/STJ). ... ()
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70 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo de instrumento. Execução. Violação do CPC/2015, art. 316, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 924, II, CPC/2015, art. 925 e CPC/2015, art. 1.022, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 316, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 924, II, CPC/2015, art. 925 e CPC/2015, art. 1.022, II, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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