CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 435
+ de 107 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
41 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência. CPC/2015, art. 435. Produção de novas provas nessa fase processual. Incompatibilidade. Recurso de fundamentação vinculada, oriundo do recurso especial, em relação ao qual não se admite juntada de documento novo. Precedentes. Impenhorabilidade do bem de família. Reversão do proveito do crédito ao grupo familiar. Penhorabilidade. Acórdãos paradigmas relacionados ao ônus da prova. Juízo de certeza do acórdão embargado quanto à reversão do proveito à família do beneficiário do crédito. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de similitude fática entre os julgados confrontados obsta o conhecimento dos embargos de divergência. No caso, o acórdão embargado consignou que a entidade familiar auferiu proveito econômico decorrente da garantia ofertada por um dos sócios da pessoa jurídica, ensejando a penhorabilidade do bem de família. O embargante, por sua vez, pretende confrontar o julgado aludido com base em precedentes relacionados ao ônus da prova sobre o proveito obtido pelo grupo familiar. Nesse caso, ainda que a controvérsia de fundo seja semelhante, a controvérsia jurídica efetivamente examinada em cada um dos julgados é diversa, pois relacionadas, respectivamente, ao mérito da impenhorabilidade e à forma de sua comprovação; obstando o conhecimento dos embargos de divergência. ... ()
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42 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de omissões. Servidor público distrital. Transposição de regime. Lei Distrital 38/1989. Interpretação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Aferição de vínculo estatutário em março de 1990. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 435. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há a violação do CPC/2015, art. 1.022, II, o Tribunal de origem examinou, de modo fundamentado, tratou da questão referente à ausência de documentos capazes de demonstrar que o vínculo entre a recorrente e o Distrito Federal já era estatutário em março de 1990. ... ()
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43 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Falta. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição de agravo interno, refutar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... ()
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44 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Acordo homologado judicialmente. Anulação. Juntada de documento na apelação. Não cabimento. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Reexame de matéria de fato.
1 - «A regra prevista no CPC/73, art. 396 (CPC/2015, art. 434), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do CPC/73, art. 397 (CPC/2015, art. 435) (AgInt no AREsp 1.734.438/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15.3.2021, DJe 7.4.2021). ... ()
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45 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Documentos novos. CPC/2015, art. 435, parágrafo único. Juntada. Prazo. Transcurso in albis. Alegação de insuficiência. Reexame. Súmula 7/STJ. Presunção de veracidade. Decisão. Recurso. Ausência. Questão preclusa. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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46 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 435. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Falta de comprovação e demonstração da divergência jurisprudencial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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47 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Matérias de ordem pública. Exame anterior. Preclusão pro judicato. Ato judicial. Natureza. Recorribilidade. Dispositivo de Lei violado. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Norma legal violada. Impertinência. Súmula 284/STF. Ofensa à CF/88. Competência do STF. Documentos. Juntada. CPC/1973, art. 397. Exceção. Novidade. Avaliação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - «[A]s matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/6/2020, DJe de 12/6/2020). ... ()
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48 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 435. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Tribunal de origem reconheceu que os documentos foram juntados de forma tempestiva. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A matéria referente ao CPC/2015, art. 435 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). ... ()
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49 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos demandados.
1 - Não se constata a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... ()
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50 - STJ. Administrativo e processual civil. Rescisão contratual. Falta de implementação de rede coletora. Águas pluviais. Responsabilidade da ré. Sentença de improcedência reformada em grau recursal. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, não caracterizada. Documentação juntada em momento posterior à apelação. Abertura de prazo para a parte contrária, que não se manifestou.
I - Na origem, a empresa M.G. Comércio de Alimentos Ltda ajuizou ação contra a Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap com o objetivo de obter a rescisão contratual, bem como a restituição integral dos valores pagos, relativamente aos lotes que adquiriu por força de licitação pública, sob a alegação de que a ré não teria implementado, na localidade, rede coletora de águas pluviais, e em razão de queda e oscilação da frequência no fornecimento de energia elétrica na região, o que impediu a autora de implantar a indústria de beneficiamento que pretendia. ... ()
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