(DOC. VP 211.2171.2404.7597)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Falta. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição de agravo interno, refutar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2 - O pronunciamento questionado conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, pois, a despeito de a Fazenda Nacional ter apresentado a Relação de Declarações referentes ao CNPJ da parte ora agravante apenas no momento da oposição dos embargos de declaração

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