CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 370
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101 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bens destinados ao ativo permanente. Alegação de infringência do CPC/2015, art. 347, CPC/2015, art. 350, CPC/2015, art. 351, CPC/2015, art. 352, CPC/2015, art. 355, CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 370, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 375 e CPC/2015, art. 378. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Solução dada pelo tribunal de origem a partir do acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a interposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp. 913.465, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 7/10/2016; AgInt no AREsp. 247.710, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 4/10/2016. ... ()
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102 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restabelecimento de auxílio doença/aposentadoria por invalidez. Recurso interposto pela alínea «a». Indicação esparsa de dispositivos legais supostamente violados. Súmula 284/STF. Acórdão do tribunal de origem com base nas provas dos autos e em exame do laudo pericial. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Sistema da persuasão racional. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em face da incidência da Súmula 284/STF ... ()
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103 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Falha no atendimento em nosocômio municipal. Sequelas. CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1022. Omissão não configurada. Repetição de prova pericial. Pleito indeferido. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, trata-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor do Município de São Pedro, ora agravante, com o fim de obter reparação pelos danos morais que a parte autora alega ter sofrido em decorrência de supostas falhas no atendimento em nosocômio municipal. ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 370. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausente.
1 - Ação monitória. ... ()
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105 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos embargantes.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, de acordo com o CPC/2015, art. 370, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. Precedentes. 1.1 A revisão das conclusões do órgão julgador quanto à suficiência das provas apresentadas demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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106 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025. Inexistência. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando omissão, contradição e obscuridade no julgado, uma vez que: (a) os pedidos formulados na inicial, mediante a explanação da causa de pedir, não pode ser omitido e olvidado pelo julgador; (b) alegada a omissão da corte de origem acerca dos pedidos veiculados na exordial, há dúvidas em como realizar a demonstração negativa específica, discriminada e precisa de tal vício; (c) houve violação ao CPC/2015, art. 1.025, uma vez que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante para fins de prequestionamento, ainda que os aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, caso a Corte superior considere a existência dos vícios de erro, omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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107 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c rescisão contratual c/c restituição de valores c/c indenização e compensação por danos materiais e morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Violação do CPC/2015, art. 371. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação declaratória c/c rescisão contratual c/c restituição de valores c/c indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Servidores públicos estaduais e pensionistas de servidores falecidos. Pretensão ligada ao pagamento de diferenças de décimos incorporados do art. 133 da constituição estadual. Alegada violação do CPC/2015, art. 1022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Legislação local. Dispositivo da CF/88. Violação. Análise. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas.
I - Na origem, trata-se de ação com o objetivo de obter o pagamento dos décimos incorporados (art. 133, da Constituição Estadual - SP), baseado na diferença entre o cargo/função de maior remuneração e o cargo titular, e das parcelas em atraso, além do apostilamento do título judicial. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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109 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação acidentária. Acórdão do tribunal de origem com base nas provas dos autos e em exame do laudo pericial. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Sistema da persuasão racional. Cerceamento de defesa não caracterizado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida.
1 - O STJ tem o entendimento de que compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo as normas processuais, e afastar o pedido de produção de provas, se estas forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, nos termos dos CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371 ( CPC/1973, art. 130 e CPC/1973 art. 131). ... ()
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110 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Sanções por descumprimento de obrigações. Alegada violação aos arts. 6º, 7º e 8º do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Necessidade de exame de matéria fática. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigma. Insuficiência. Precedentes do STJ. Agravo conhecido, para não conhecer do recurso especial.
I - Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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