(DOC. VP 220.3151.1419.3717)

STJ. administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Sanções por descumprimento de obrigações. Alegada violação aos arts. 6º, 7º e 8º do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Necessidade de exame de matéria fática. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigma. Insuficiência. Precedentes do STJ. Agravo conhecido, para não conhecer do recurso especial.

I - Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que julgara improcedente o pedido, em ação ajuizada pela agravante, na qual busca a declaração de nulidade das decisões comunicadas no Ofício UCP 107/2018 e da multa que lhe fora imposta, no Processo Administrativo STM 353/2016. Tais sanções decorrem do descumprimento, pela agravante, de obrigações contidas

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