CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 369
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71 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. IPTU. Destinação econômica do imóvel. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. Óbice da Súmula 211/STJ. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Destinação do imóvel. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Cuida-se, na origem, de ação anulatória de débitos fiscais por meio da qual a parte autora almeja a declaração de nulidade e inexigibilidade dos lançamentos tributários de IPTU dos exercícios de 2012, 2013, 2014 e 2015, incidentes sobre o imóvel descrito nos autos e o cancelamento em definitivo dos correlatos protestos. Assinala que no imóvel em referência, além das instalações de um hotel fazenda, há, também, exploração de atividade agropecuária, de modo que o tributo incidente sobre a propriedade deve ser o ITR, ao invés do imposto predial urbano. A sentença julgou improcedente a ação e o acórdão recorrido negou provimento ao apelo do particular. ... ()
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72 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Exame psicológico. Ilegalidades inexistentes. Revisão. Súmula 7/STJ. Impugnação insuficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente no que tange à alegação de omissão, para negar-lhe provimento. A parte agravante reitera seus argumentos sobre a existência de omissão no acórdão exarado pelo Tribunal de origem e refuta a aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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73 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Alegada violação ao CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 350 e CPC/2015, art. 369. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Princípio do livre convencimento motivado. Cerceamento de defesa. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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74 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação a fundamento da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Decisão da presidência do STJ mantida.
1 - O Recurso Especial do agravante não foi admitido com base nos seguintes argumentos: I) não ocorrência de vício de fundamentação (violação do CPC/2015, art. 1.022); II) falta de prequestionamento das teses embasadas na violação do CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 15 e CPC/2015, art. 369; e III) incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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75 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 370, CPC/2015, art. 373, I, CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 503, Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º, da LINDB e CTN, art. 97, I, II e IV, e CTN, art. 142. Súmula 211/STJ. Incidência do IPTU. Destinação do imóvel. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Ao acolhimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional é necessária não apenas a oposição de aclaratórios na origem, mas também a demonstração de que cada omissão é essencial ao deslinde da controvérsia. No caso concreto, a agravante limitou-se a listar os pontos omissos sem demonstrar a relevância deles ao resultado do julgamento. Súmula 284/STF. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
77 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ausência de omissões. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reconhecimento de vínculo estatutário entre as partes. Aferição de indevida conversão do regime estatutário para o celetista. Exame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O caso dos autos decorre de ação ordinária proposta pela ora recorrente, na qual visa à declaração de que: I) houve relação estatutária entre as partes; II) tem direito à aposentadoria; III) a mudança de regime estatutária para trabalhista foi ilegal. Requer a condenação da recorrida ao pagamento de aposentadoria nos termos do regime de previdência próprio da universidade. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Nulidade de hipoteca. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro nos autos de execução em que se busca a nulidade de hipoteca constituída sobre imóvel. Na sentença, julgaram-se os embargos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ (quanto ao CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 674, CPC/2015, art. 677 e CPC/2015, art. 678) e da Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... ()
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79 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Requisitos. Qualidade de segurado. Incapacidade laboral. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prova. Incapacidade laboral afastada. Entendimento da corte de origem. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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80 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos. Nulidade das CDAs. Improcedência dos pedidos. Deficiência recursal. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Centro de Oncologia e Hematologia de Mossoró Eireli à execução fiscal ajuizada pela União objetivando a anulação das CDAs que instruíram a execução. ... ()
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