CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 333
+ de 22 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Afronta ao CPC/2015, art. 333, I, e CPC/2015, art. 535, I e II; CCB/2002, art. 402, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, CCB, art. 886. Não prequestionamento. Demonstração de afronta. Não ocorrência.
1 - A matéria posta em debate no especial não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o necessário prequestionamento e não demonstrada a alegada afronta aos dispositivos trazidos no especial, incidente os óbices da Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Desapropriação. Laudo de avaliação provisória. Indenização prévia. Justo preço. Ausência de prequestionamento. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.
«1 - Procedem as razões do inconformismo da parte agravante quanto à regularidade da representação processual nos presentes autos, tornando-se necessária a reconsideração da decisão agravada. Devidamente comprovada a representação processual, com a juntada da procuração conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Vicente Renato Paolillo, às fls. 112-113, e/STJ. Passa-se à análise do Recurso Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ. Administrativo. Meio ambiente. Ambiental. Ação civil pública proposta por ong ambiental. Instituto rio limpo. Irl. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Empresa de laticínio. Poluição hídrica. Contaminação do rio das mortes. Ato ilícito e nexo de causalidade demonstrados. Dano ao meio ambiente. Dever de reparação. Ônus da prova. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece da insurgência contra a ofensa do CPC/2015, art. 333, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve prequestionamento da questão, nem ao menos implícito, cuja ausência atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. De toda a sorte, se na Ação Civil Pública ambiental há elementos mínimos verossímeis de provas, incumbe ao réu, dentro do ônus que lhe é próprio à luz, do Código de Processo Civil (fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito), provar o contrário, ou seja, a ausência de prejuízo e de nexo de causalidade (origem do dano). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Excesso de prazo e erro judiciário. Inexistência. Responsabilidade objetiva do estado não configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«I - O presente feito decorre de ação que objetiva indenização por danos materiais e danos morais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fl. 734), a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJDF. Juizado especial. Dano moral decorrente de ofensas verbais. Sentença alicerçada em prova oral proferida em audiência. Ausência de transcrição dos depoimentos. Ausência de provas. Dano moral não configurado. CPC/2015, art. 333. Lei 9.099/1995, art. 44.
«1. A Lei 9.099/1995, art. 44 faculta às partes o requerimento da transcrição do conteúdo das fitas magnéticas que registram os atos processuais realizados em audiência, antes da remessa dos autos à Turma Recursal. Uma vez que a prova oral produzida no Juízo de origem não foi degravada para conhecimento da instância revisora, prevalece o conteúdo da sentença (1ª TR, TJDFT, ACJ 20000710026420, REL Fernando Habibe, DJDF 25/06/2001, p. 67). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Inscrição em cadastro restritivo de crédito. Questão fática não debatida na origem. Ausência de interposição de embargos declaratórios. Prequestionamento. Inexistência. Lei 9.507/1997, art. 4º e CDC, art. 43, § 3º. Registro de dados. Anotação. Discussão judicial. Não recebimento da informação. Fato não alegado em contestação. Ônus da prova pelo réu afastado. CPC/2015, art. 333, II. Majoração dos honorários na fase recursal. Recurso interposto que não obteve êxito nesta corte superior. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
17 - TST. Recurso de revista da empresa. Reversão da demissão. Ônus da prova.
«A lide não foi decidida sob o enfoque de quem deveria fazer provas e não fez, mas sim com amparo nas provas efetivamente produzidas. Logo, não há se falar em violação da CLT, art. 818 e CPC/2015, art. 333. O TRT concluiu que a autora foi compelida a demitir-se, diante da negativa da ré em adotar as medidas necessárias ao seu retorno ao trabalho. Fundamentou que, no momento da demissão, não houve homologação sindical e que a autora gozava de estabilidade acidentária. Nesse contexto, verifica-se que arestos indicados à divergência são inespecíficos, na medida em que não partem das mesmas premissas fáticas registradas no acórdão regional. Incidência da Súmula 296/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18 - TST. Promoções por mérito. Ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST.
«A empregada alega que demonstrou cabalmente que era avaliada e que fazia jus às promoções por mérito pleiteadas. Aduz que, «mesmo o recorrido réu alegando fato impeditivo ao direito do recorrente às promoções, não trouxe aos autos documentos que comprovassem suas assertivas no sentido de que não preenchera o autor os requisitos para ser contemplado com as promoções por mérito, não se desincumbindo de seu ônus probatório. A Lei tura do acórdão recorrido, no entanto, não evidencia que o Regional tenha decidido a matéria à luz das regras de distribuição do ônus da prova. Ao contrário, a Corte de origem apenas registrou que, apesar de o réu contar com mais aptidão para comprovar em que nível a empregada se encontrava, não o fez, razão pela qual se considerou a alegação da autora de que a última promoção que ela recebeu foi para o nível A-11. Assim, ausente o requisito do prequestionamento previsto na Súmula 297/TST, não há como se examinar a alegada violação da CLT, art. 818 e CPC/2015, art. 333 de 1973 (CPC/2015, art. 373), conforme pretende a autora. Pelas mesmas razões, as decisões transcritas se mostram inespecíficas, na dicção da Súmula 296/TST. O apelo, portanto, não alcança conhecimento, quanto ao aspecto. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
19 - TST. Enquadramento sindical, horas extras e reembolso de despesas com alimentação. Ônus da prova.
«De acordo com a decisão recorrida, constitui ônus das reclamadas a comprovação do fato impeditivo do direito do autor ao reconhecimento de seu enquadramento sindical de acordo com a atividade preponderante de sua empregadora. O acórdão está em consonância com o CPC, art. 333, II de 1973. Precedente. Por outro lado, o Colegiado registrou que não há prova de jornada diversa da alegada pelo reclamante, ou de sua atividade livre de controle e fiscalização. Assim, fica fácil perceber que as demandadas não juntaram aos autos documentação hábil a comprovar o horário cumprido - o que atrai o item I da Súmula 338/TST - ou demonstraram premissa que as exonerasse da prerrogativa do empregado de receber salário de acordo com o regime geral de duração do trabalho. Por fim, a CLT, art. 464 determina que a quitação das verbas trabalhistas seja efetuada contra recibo assinado pelo empregado. Assim, o pagamento de reembolso das despesas efetuadas com alimentação deve ser provado pelas reclamadas, uma vez que, além de se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador, é dever legal do empregador possuir os comprovantes das parcelas quitadas. Incólumes os CLT, art. 818 e CPC/2015, art. 333 de 1973. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20 - TST. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Recurso de revista. Horas extras. Invalidade dos registros de horário. Matéria fática.
«Atento ao princípio da primazia da realidade, o Tribunal Regional registra que o horário de trabalho da autora, noticiado na defesa, é diverso daquele referido pela própria preposta da empresa; a Corte regional registra também que a testemunha da ré disse haver ajustado com seu chefe «não registrar as horas extras realizadas. Por essa razão, o TRT concluiu que os registros de ponto não retratam, de forma fidedigna, o horário de trabalho efetivamente realizado pela autora e manteve a r. sentença na qual se decidira pela «imprestabilidade dos cartões-ponto para apuração da real jornada laborada. No tocante à validade dos registros de ponto, a delimitação fática do TRT é de ter sido demonstrado pela prova dos autos, sobretudo a prova oral, que não era permitida a anotação de todas as horas extras realizadas. Nesse cenário, a Corte Regional declarou a invalidade dos registros de jornada. Assim, ao contrário do que alega a Ré, o Tribunal de origem observou a regra de distribuição do ônus da prova, pelo que resultam ilesos os CLT, art. 818 e CPC/2015, art. 333. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote